Câmara de Viçosa discute mudanças nas regras de capacitação e viagens de vereadores e servidores.

Dois projetos de resolução que alteram o funcionamento interno da Câmara Municipal de Viçosa receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e serão apreciados pelo plenário.

O Projeto de Resolução nº 07/2025, do vereador Rogério Fontes (PP), propõe que cursos, seminários e demais atividades de formação sejam realizados prioritariamente em Viçosa, organizados pela Escola do Legislativo com apoio de instituições locais. A proposta também prevê a oferta de cursos a distância e revoga trechos da Resolução nº 15/2009 que autorizava o pagamento de diárias para capacitações fora do município. O objetivo é reduzir custos e fortalecer a qualificação no âmbito local.

Já o Projeto de Resolução nº 08/2025, do vereador Omar Gilson de Moura Luz (UNIÃO), extingue o sistema de diárias vigente e cria um novo regime de reembolso de despesas para viagens de interesse da Câmara. O texto detalha regras para autorização, comprovação e prestação de contas, além de estabelecer limites máximos de reembolso por dia e tetos anuais de gastos para servidores. As despesas indenizáveis incluem hospedagem, alimentação, transporte e taxas de inscrição em eventos, desde que devidamente justificadas e comprovadas.

O projeto também prevê prazos para prestação de contas e penalidades em caso de descumprimento das normas.