Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser feita presencialmente na Secretaria de Agropecuária até 30 de setembro

Encerra-se na próxima terça-feira, 30 de setembro, o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2025 no município de Viçosa. O procedimento deve ser realizado presencialmente na Secretaria de Agropecuária (Semag), situada no Centro Administrativo, na rua Gomes Barbosa, nº 803, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Devem declarar o ITR todas as pessoas físicas ou jurídicas que detenham propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural, incluindo usufrutuários, condôminos e compossuidores, desde que não sejam imunes ou isentos. Também é obrigatória a entrega da declaração para quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel entre 1º de janeiro de 2025 e a data final de entrega, em casos de transferência ou incorporação ao patrimônio do expropriante.

Durante o atendimento, é necessário apresentar a declaração do ITR referente ao ano anterior (quando aplicável) e o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Secretaria de Agropecuária reforça que o atendimento é exclusivamente presencial e dentro do horário estipulado. O contribuinte que não cumprir o prazo estará sujeito às penalidades previstas na legislação federal que rege o imposto.

O ITR é um tributo federal, mas a Prefeitura de Viçosa realiza o suporte local para o recebimento das declarações, conforme convênio com a Receita Federal. A orientação da Semag é que os responsáveis não deixem para os últimos dias, a fim de evitar filas e contratempos.

Informações: PMV