Ação visa prevenir riscos à saúde e garantir conformidade legal na comercialização de bebidas em Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG e da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, expediu uma recomendação a entidades do setor de alimentação e entretenimento sobre o controle na comercialização de bebidas alcoólicas. A medida foi direcionada à ABRASEL-MG, ao SINDHORB e a outras representações do setor.

O objetivo é reforçar os mecanismos de rastreabilidade, controle e compliance para evitar riscos à saúde dos consumidores e proteger a legalidade da atividade empresarial. O alerta tem como base comunicado da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) sobre o risco de contaminação de bebidas com metanol, substância tóxica e potencialmente letal.

Segundo o MPMG, toda a cadeia envolvida na comercialização — fabricantes, distribuidores, bares, restaurantes, hotéis e organizadores de eventos — deve garantir que os produtos estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e legislações específicas.

Entre as orientações estão a compra de bebidas apenas de fornecedores com CNPJ ativo, a exigência e arquivamento de notas fiscais eletrônicas, e a adoção de controles no recebimento, como checagem de rótulos e embalagens. Também foi recomendada a manutenção de registros de compra e venda, imagens de CFTV e planilhas organizadas para fiscalização.

Os estabelecimentos devem treinar equipes para identificar sinais de adulteração, como lacres violados, rótulos com erros ou odores incomuns. Caso haja suspeita, é necessário interromper a venda, isolar o lote e comunicar as autoridades competentes.

As entidades notificadas têm 30 dias para informar ao MPMG as ações tomadas para divulgação e cumprimento das orientações entre seus associados. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir a proteção do consumidor.

Informações: MPMG