A partir de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço devem emitir NFSe pelo Emissor Nacional
A partir de 1º de janeiro de 2026, prestadores de serviços de Viçosa passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) exclusivamente no padrão nacional. A mudança segue a Lei Complementar nº 214/2025 e obriga todos os municípios brasileiros a adotarem o sistema até o mesmo período.
O Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal, será o meio oficial de emissão, podendo ser acessado diretamente pelo portal ou integrado via WebService de empresas terceirizadas. O sistema municipal, conhecido como E-receita, permanecerá disponível apenas para consulta de notas emitidas anteriormente.
O processo de migração ocorre em fases. A partir de janeiro, os contribuintes que utilizam o E-receita deverão gerar todas as novas notas diretamente no Emissor Nacional. Aqueles que emitem notas por meio de sistemas próprios (ERP) precisarão enviar a Declaração Provisória de Serviço (DPS) em arquivo XML via WebService para o Emissor Nacional.
O E-receita continuará importando informações do Ambiente Nacional de Dados (ADN), permitindo acompanhamento das notas, emissão de relatórios e apuração do ISSQN. Os usuários manterão seus acessos atuais, mas a geração de novas notas será bloqueada a partir de janeiro.
Para auxiliar a adaptação, a Prefeitura de Viçosa disponibiliza um ambiente de testes. Empresas podem acessar o sistema diretamente ou via WebService, enquanto autônomos e profissionais liberais devem contatar a Diretoria de Tributação pelo e-mail gestaotributaria@vicosa.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 2170-0447 para orientação de cadastro.
O Emissor Nacional permite cadastro com e-CPF, e-CNPJ ou gov.br. Os contribuintes que utilizam sistemas próprios têm até 31 de dezembro para ajustar layouts conforme as especificações técnicas disponíveis no portal oficial.
A Receita Federal disponibiliza documentação, tutoriais em vídeo, e-books e suporte técnico via e-mail. O portal também oferece ambientes de homologação e produção para testes e emissão oficial das notas.
A migração integra o processo de padronização nacional da NFSe, alinhando-se a futuras regras da Reforma Tributária, que criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituindo o ISS municipal e o ICMS estadual.