Reunião ordinária aprova contas do município de 2023 e pautas como conscientização contra a violência sexual e mudança na estrutura do Desenvolvimento Econômico avançam para nova votação.

A 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Viçosa, realizada na segunda (03), movimentou a pauta legislativa com a leitura e a primeira votação de Projetos de Lei (PLs) e Projetos de Lei Complementar (PLCs) relevantes para o município. O destaque da sessão envolveu a aprovação inicial de matérias fiscais e a criação de programas de conscientização e fomento.

Pautas Aprovadas em Primeira Votação

Três projetos de iniciativa do Poder Executivo e dois de autoria de vereadores foram aprovados em primeira votação. Tais projetos seguem para votação definitiva no dia 10 de novembro.

O PLC 02/2025, de autoria do Poder Executivo, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 5/2017, legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Outra matéria de cunho fiscal aprovada foi o PLC 05/2025, que institui o Programa de Educação Fiscal denominado “Viçosa Premiada”. O objetivo do programa é estimular, educar e conscientizar os cidadãos sobre a importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal correspondente.

Na área social e educacional, o PL 61/2025, de autoria das vereadoras Marly e Jamille, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Cuidar é Proteger”. Este programa foca na conscientização e prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. Igualmente aprovado, o PL 89/2025, proposto por Raphael e Idelmino, trata da substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino.

Projetos Lidos e com Votação Marcada

Três projetos foram lidos em Plenário e serão submetidos à primeira votação no dia 10 de novembro.

O PL 105/2025, de iniciativa do Poder Executivo, propõe a alteração da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Também do Executivo, o PL 109/2025 cria o Programa Viçosa Inova no município.

O terceiro projeto lido é o PL 107/2025, de autoria do vereador Rogério Fontes. Este projeto estabelece a obrigatoriedade de alinhamento e a retirada de fios inutilizados de postes no município.

Contas do Município

Na sessão, foi aprovado o PDL 02/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre o julgamento das contas do prefeito municipal de Viçosa referente ao exercício de 2023. As contas foram aprovadas pelos vereadores.

Informações: Assessoria de Comunicação