Projeto de Lei 114/2025 regulamenta repasse federal condicionado ao cumprimento de metas

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Executivo. O texto institui o Programa de Incentivo Financeiro por Desempenho e Metas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). A votação ocorreu por unanimidade e foi acompanhada por servidores das duas categorias, que permaneceram no plenário até o encerramento da sessão.

O projeto foi apresentado em forma de substitutivo após sugestões encaminhadas por agentes e vereadores. A proposta regulamenta um repasse anual, de natureza indenizatória, custeado exclusivamente por recursos federais. O pagamento depende do cumprimento mínimo de 75% das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. O valor não será incorporado ao salário e não sofrerá descontos.

Durante a discussão, vereadores registraram que a mobilização dos agentes contribuiu para os ajustes do substitutivo. A vereadora Maria Prisca (PT), também agente comunitária de saúde, descreveu o processo de negociação e afirmou que as sugestões encaminhadas resultaram em mudanças no texto. Prisca observou que o recurso tem origem federal e destacou a atuação conjunta das categorias.

O vereador Professor Idelmino (PCdoB) apresentou esclarecimentos técnicos sobre o projeto. Ele relatou que a meta inicial de 90% foi alterada para 75% após diálogo com o Executivo, adequando o índice ao padrão do Ministério da Saúde. Idelmino informou ainda que termos considerados subjetivos foram retirados para estabelecer critérios definidos. O parlamentar explicou que a previsão inicial de entrada em vigor em 90 dias impediria o repasse em dezembro, sendo reduzida para 15 dias após articulação com o Executivo. Segundo ele, o texto final assegura que a totalidade dos recursos federais será repassada aos agentes.

Diversos vereadores utilizaram a tribuna para registrar a atuação dos ACS e dos ACE. Com a aprovação, o município passa a regulamentar o pagamento anual do incentivo, condicionado ao recebimento dos repasses da União.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa