Novo texto define obrigações, prazos e penalidades para organização da rede aérea no município

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do vereador Rogério Fontes (Tistu) (PP). O texto amplia as responsabilidades da Cemig na organização e retirada de fios inutilizados instalados em postes da cidade. A medida complementa a Lei nº 2.954/2022, também proposta pelo vereador, que já obriga operadoras de telefonia e internet a remover cabos sem uso após notificação da Prefeitura.

Tistu afirmou que o modelo atual não tem garantido a ordem na rede aérea do município, o que motivou a ampliação das regras. Com a nova lei, caberá à Cemig alinhar fios inutilizados de sua responsabilidade e notificar formalmente as empresas que utilizam sua estrutura. O vereador declarou que a presença de cabos soltos, cortados ou caídos ocorre em diversas regiões e que o objetivo é tornar o processo mais eficiente.

Segundo o projeto, empresas notificadas terão prazo de 30 dias para alinhar ou retirar fios irregulares. A Cemig deverá enviar relatórios mensais à Prefeitura contendo todas as notificações emitidas. Em caso de descumprimento, empresas poderão receber multa de até 300 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

O texto também apresenta regras de identificação. Todos os cabos deverão conter o nome da empresa responsável e ser instalados de forma organizada, sem ocupar o espaço de outras redes ou da iluminação pública. Em vias arborizadas, as fiações deverão manter distância segura da vegetação ou contar com isolamento adequado, conforme normas técnicas.

Após a sanção da lei, o prazo para adequação será de 90 dias. Nesse período, as empresas deverão ajustar procedimentos e corrigir irregularidades já identificadas. Durante a votação, Tistu destacou que a demanda está presente há anos no município e declarou expectativa de que Cemig e demais concessionárias atendam às novas regras com responsabilidade.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa