Legislação atualizada flexibiliza exigências veiculares e estende permissões por 15 anos

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em votação, o Projeto de Lei nº 120/2025. O projeto visa flexibilizar e modernizar as regras que regulamentam a prestação do serviço de táxi no município. A aprovação da proposta atende a demandas da categoria de taxistas.

O texto aprovado estabelece a prorrogação das atuais permissões para a exploração do serviço de táxi por um período adicional de 15 anos.

Além da extensão das concessões, o projeto atualiza as exigências relacionadas aos veículos utilizados. A mudança legislativa agora permite a inclusão de carros com motorização 1.0 na frota de táxis. A possibilidade de utilizar veículos com esta especificação era uma reivindicação da Associação de Taxistas de Viçosa.

O Projeto de Lei 120/2025 foi construído com base em acordo e diálogo com a Associação de Taxistas.

A votação do projeto resultou em sua aprovação por 10 votos a 1. A lei segue agora para a sanção do Executivo Municipal. A medida representa uma atualização das normativas municipais do setor de transporte individual de passageiros.

A flexibilização das regras de veículos impacta diretamente os custos de operação da frota e a renovação dos automóveis utilizados no serviço. A extensão do prazo das permissões por mais 15 anos proporciona segurança jurídica e planejamento de longo prazo aos profissionais da área.

A modernização da legislação do serviço de táxi é um passo na adequação das regras municipais à realidade operacional e às necessidades dos permissionários.

Informações: Assessoria de Comunicação