Projeto estabelece regras e procedimentos para reconhecimento oficial de manifestações culturais no município

Na reunião ordinária realizada na segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que institui critérios e procedimentos para o reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial no município. A proposta é de autoria do vereador Professor Idelmino (PCdoB).

O projeto cria uma política municipal voltada ao reconhecimento oficial de manifestações culturais como Patrimônio Cultural Imaterial. A lei define critérios objetivos que devem orientar as decisões, entre eles a relação das manifestações com a identidade e a memória da comunidade, a tradição e a continuidade histórica, além do significado social atribuído a esses bens culturais.

De acordo com o texto aprovado, o processo de reconhecimento poderá ser iniciado pelo Poder Executivo ou pela Câmara Municipal. As solicitações também poderão partir de órgãos públicos, comunidades, associações civis ou cidadãos. Em todos os casos, os pedidos deverão ser acompanhados de documentação técnica que comprove o atendimento aos critérios estabelecidos na legislação.

A análise das propostas caberá ao Conselho Municipal de Cultura. O órgão será responsável por avaliar a documentação apresentada e emitir um parecer conclusivo sobre cada solicitação de reconhecimento. O parecer servirá de base para a decisão final no âmbito do poder público municipal.

Na justificativa apresentada junto ao projeto, o autor aponta que a iniciativa busca suprir uma lacuna legal existente no município em relação ao patrimônio cultural imaterial. O texto também registra que a definição prévia de critérios e procedimentos tem o objetivo de reduzir a subjetividade nas decisões administrativas relacionadas ao tema.

O projeto aprovado ainda indica que a nova política municipal de reconhecimento cultural está alinhada às normas federais que tratam do patrimônio cultural brasileiro. Com isso, o município passa a contar com um instrumento legal específico para tratar das manifestações culturais de natureza imaterial.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 ocorreu em votação definitiva durante a sessão ordinária da Câmara. A matéria foi publicada no dia 16 de dezembro de 2025 pela Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Viçosa.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa