Projeto de Lei autoriza repasse de R$ 3,8 milhões para reduzir valor da passagem e garantir gratuidade dominical

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer. O texto autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio financeiro ao sistema de transporte público coletivo de passageiros. A medida também estabelece a criação da tarifa zero aos domingos durante todo o ano de 2026. Os parlamentares votaram a proposta por unanimidade, encaminhando o documento para a sanção do Executivo municipal.

O projeto estabelece o valor total de R$ 3.857.554,00 para o subsídio. O Município repassará este montante à concessionária do serviço entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026. O cronograma de pagamento prevê 12 parcelas mensais e iguais. A efetivação dos repasses depende da disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura no período. O governo local pretende utilizar o recurso para reduzir o valor final da tarifa cobrada dos passageiros e incentivar o uso dos ônibus.

O Poder Executivo fixará o valor da tarifa pública por meio de decreto, levando em conta o impacto do subsídio aprovado. A Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial fiscalizará a aplicação dos recursos. A pasta também acompanhará os dados operacionais para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.

A gratuidade integral aos domingos atenderá todos os usuários do sistema de transporte coletivo. O Poder Executivo regulamentará a medida por ato próprio, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Os custos desta gratuidade estarão inclusos no valor total do subsídio previsto.

A proposta mantém a política pública iniciada com a Lei Municipal nº 3.193/2025, que fixou a tarifa em R$ 3,00 anteriormente. O Executivo afirma que a gratuidade dominical facilita o acesso a serviços públicos, cultura, esporte, religião e lazer. A medida também visa fomentar o comércio local e diminuir o uso de veículos individuais nas vias urbanas da cidade.

Informações: Assessoria de Comunicação