Lei Orçamentária contempla mais de 20 entidades não governamentais e destina metade dos recursos para a saúde

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 durante a última reunião ordinária, realizada em 22 de dezembro. O texto final incorpora 39 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, que totalizam o montante de R$ 8.348.432,70. Os recursos seguem para obras, projetos e manutenção de instituições que atuam no município.

O valor destinado às emendas individuais corresponde a 2% da receita corrente arrecadada pela prefeitura no ano de 2024. Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, cada parlamentar indicou a aplicação de R$ 556.562,18. A legislação obriga a transferência de, no mínimo, 50% desse valor para ações e serviços públicos de saúde.

O Instituto Anjos da Esperança recebeu o maior volume de indicações conjuntas, acumulando R$ 1.137.843,27 para o próximo ano. Outras entidades como o Lar dos Velhinhos, a Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (SOVIPA) e a Fundação Salvar também aparecem entre os beneficiários frequentes. Na saúde, os vereadores priorizaram reformas de Unidades Básicas, ampliação de cirurgias eletivas, modernização de UTIs e aquisição de veículos adaptados.

O sistema de emendas impositivas vigora em Viçosa desde 2021, após a inclusão do artigo nº 160 na Lei Orgânica. Em abril de 2024, o legislativo alterou a norma para elevar o percentual de 1,2% para os atuais 2% da receita municipal. A regra atual também define que o cálculo utilize sempre a arrecadação do ano anterior para definir os valores de cada mandato.

Além da saúde, as indicações contemplam pavimentação de ruas, melhorias em campos de futebol, apoio a associações culturais e eventos religiosos. As emendas garantem que os parlamentares participem diretamente da execução orçamentária, destinando verbas para demandas específicas da comunidade e de entidades sem fins lucrativos da região. O cronograma de liberação dos recursos seguirá o planejamento da administração municipal ao longo do biênio 2026.

Informações: Assessoria de Comunicação