Processo prevê preenchimento de 10 vagas de suplentes para o mandato em curso até janeiro de 2028

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa (CMDCA) prorrogou o prazo de inscrições para o Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares, conforme previsto no Edital nº 03/2025. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, e altera o cronograma inicialmente estabelecido para o processo.

Com a prorrogação, os interessados terão até o dia 24 de janeiro de 2026 para se inscrever. O processo tem como objetivo o preenchimento de 10 vagas destinadas a suplentes do Conselho Tutelar, para recomposição do quadro referente ao mandato atualmente em vigor, que se encerra em 9 de janeiro de 2028.

As inscrições podem ser realizadas de duas formas. A modalidade online ocorre por meio do envio da documentação exigida para o e-mail conselhocmdcavicosa@gmail.com. Já o atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h, na sede do CMDCA, localizada na Rua Augusta Siqueira, nº 92, Subsolo, no Centro de Viçosa.

O Processo de Escolha Suplementar é conduzido pelo CMDCA, por meio da Comissão Especial de Eleição Suplementar. A organização conta com apoio do Poder Executivo Municipal, colaboração da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público. Todas as etapas seguem as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e na Lei Ordinária Municipal nº 3.234, de 23 de dezembro de 2025. Essa legislação regula a política municipal voltada à criança e ao adolescente e define a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar em Viçosa, substituindo a lei municipal anterior.

De acordo com o cronograma atualizado, a prova de conhecimentos está prevista para o dia 8 de fevereiro de 2026. Após essa etapa, os candidatos aprovados participarão das demais fases do processo, que incluem capacitação obrigatória, período de campanha e eleição direta. A votação ocorrerá no dia 15 de março de 2026. A homologação do resultado final está prevista para 21 de março de 2026.

O Conselho Tutelar atua como órgão permanente e autônomo, com a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O exercício da função é considerado serviço público relevante, com carga horária semanal de 40 horas, além do cumprimento de regime de plantão, conforme a legislação vigente.

Outras informações podem ser obtidas diretamente com o CMDCA pelo telefone ou WhatsApp (31) 9 9566-8867 ou pelo e-mail oficial do órgão.