Decreto assinado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa valida acordo firmado entre Brasil e Portugal

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta (7), um decreto que permite o reconhecimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira em território português. A medida autoriza o uso do documento tanto para condução de veículos quanto para atividades profissionais que exijam habilitação, conforme previsto no acordo firmado entre os dois países.

A decisão integra o “Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, assinado em Lisboa, em setembro de 2023. Com a assinatura do decreto presidencial, Portugal formaliza a aprovação do texto do acordo, permitindo sua aplicação prática no país. A informação foi divulgada pelo jornal português Público.

O acordo estabelece o reconhecimento mútuo das carteiras de habilitação emitidas pelos dois países. Dessa forma, além da CNH brasileira passar a ser válida em Portugal, a carteira de habilitação portuguesa também poderá ser utilizada no Brasil, conforme os termos previstos no documento bilateral.

De acordo com as regras definidas, serão aceitas apenas as habilitações brasileiras das categorias A e B. Essas categorias correspondem à condução de motocicletas e veículos de passeio, respectivamente. Outro requisito é que a CNH esteja dentro do prazo de validade original no momento da utilização em Portugal.

O texto do acordo prevê que, para outras categorias de habilitação, como aquelas destinadas à condução de veículos de carga ou transporte coletivo, o condutor deverá obter a carteira de habilitação portuguesa. Nesses casos, não há reconhecimento automático das categorias diferentes de A e B.

O reconhecimento da CNH brasileira representa uma mudança nas normas de trânsito aplicáveis a cidadãos brasileiros que residem ou trabalham em Portugal. Até então, o uso da habilitação brasileira possuía limitações, especialmente em relação ao exercício de atividades profissionais que exigem o documento.

Com a entrada em vigor do decreto, motoristas brasileiros passam a ter respaldo legal para utilizar a CNH em Portugal, desde que atendam às condições estabelecidas no acordo. A medida se aplica exclusivamente às categorias e prazos definidos no texto aprovado pelos dois países.

O decreto assinado pelo presidente português conclui o processo de validação do acordo no país. A partir dessa formalização, as autoridades portuguesas passam a adotar o reconhecimento da CNH brasileira conforme as regras estabelecidas no tratado bilateral.

Informações: Itatiaia