Projeto define regras para circulação e proíbe tráfego em calçadas sem autorização específica

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na noite de segunda (2), o Projeto de Lei nº 128/2025, que regulamenta o trânsito e o uso de bicicletas e equipamentos similares em áreas públicas do município. A votação ocorreu durante a 1ª reunião ordinária do ano. A proposta é de autoria do vereador Dr. Omar (UNIÃO).

O texto trata da circulação de bicicletas, patins, patinetes, triciclos, skates e veículos motorizados de pequeno porte em calçadas, passeios públicos e demais áreas de uso comum. A iniciativa estabelece normas com foco na organização do uso desses meios de transporte em espaços destinados prioritariamente à circulação de pedestres.

De acordo com o projeto aprovado, fica proibida a circulação desses equipamentos em calçadas, calçadões, passeios, praças, canteiros e áreas ajardinadas. A exceção ocorre apenas nos locais que tenham autorização expressa e sinalização específica da autoridade de trânsito municipal. A lei prevê ainda exceção para o uso recreativo por crianças em praças e áreas públicas, desde que não haja risco a terceiros nem danos ao patrimônio público.

A proposta também define regras gerais para a circulação de bicicletas nas vias públicas do município. Entre elas, está a orientação para que o tráfego ocorra pelo lado direito da via, com observância das normas de trânsito vigentes. O texto reforça a prioridade dos pedestres, principalmente em áreas com grande fluxo de pessoas, nas proximidades de escolas e em pontos de embarque e desembarque.

O descumprimento das normas previstas sujeita o infrator às penalidades já estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as sanções estão a aplicação de multa e a remoção do veículo, conforme o artigo 255 do CTB. A fiscalização ficará sob responsabilidade da autoridade de trânsito municipal, com possibilidade de apoio por meio de convênios com outros órgãos competentes.

Na justificativa apresentada, o vereador Dr. Omar informou que o projeto tem caráter regulatório e educativo. Segundo o autor, a proposta não gera novas despesas para o Poder Executivo. O texto aponta que a regulamentação busca organizar a convivência entre pedestres e usuários de bicicletas e equipamentos similares no espaço urbano.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 128/2025 segue para os trâmites legais posteriores. A norma passa a integrar o conjunto de regras municipais relacionadas ao trânsito e ao uso de espaços públicos, conforme o que foi definido no texto aprovado pelos vereadores.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa