Projeto do Executivo altera estrutura administrativa da Prefeitura e redefine vinculação de setores

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (02), o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Municipal nº 3.132/2025, que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura de Viçosa.

A principal mudança prevista no texto é a transferência do Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Integrados, antiga Secretaria de Obras, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Biodiversidade e Recursos Hídricos (SEMABIO).

Segundo justificativa encaminhada pelo prefeito ao Legislativo, o projeto busca promover ajustes na organização administrativa do Executivo. O objetivo, conforme o documento, é garantir maior clareza na distribuição de competências entre as secretarias.

A justificativa informa que a realocação ocorre em função da natureza das atividades desempenhadas pelo Departamento de Parques e Jardins. As atribuições do setor passam a ficar vinculadas à SEMABIO, considerando o alinhamento com as ações relacionadas ao meio ambiente.

O projeto também altera a nomenclatura de setores vinculados às duas secretarias. A medida pretende adequar os nomes às funções exercidas por cada área, com foco na organização interna da administração municipal.

A Lei Municipal nº 3.132/2025 define a estrutura administrativa da Prefeitura. Com a aprovação do novo projeto, a norma passa a vigorar com as modificações estabelecidas pelo PL nº 06/2026.

A matéria foi aprovada de forma unânime pelos vereadores presentes na sessão.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa