Página especial apresenta normas já aprovadas e facilita acesso da população ao conteúdo

Durante o Mês da Mulher, a Prefeitura de Viçosa disponibilizou uma página que reúne a legislação municipal voltada à promoção dos direitos das mulheres. O material apresenta leis e resoluções aprovadas nos últimos anos e trata de temas como enfrentamento à violência, saúde, maternidade, igualdade de oportunidades e participação em espaços de liderança.

Entre as normas listadas está a Lei nº 2.589/2016, que determina a notificação de óbitos maternos, neonatais e infantis no município. A Lei nº 2.661/2017 garante o desembarque de mulheres fora do ponto após determinado horário no transporte coletivo urbano. Já a Lei nº 2.743/2019 assegura às parturientes o direito a acompanhante doula durante o parto e pós-parto.

Em 2020, a Lei nº 2.857 passou a exigir mensagens contra a violência à mulher em materiais de divulgação de eventos culturais e esportivos. A Lei nº 2.936/2021 instituiu a oferta de absorventes higiênicos em escolas públicas e unidades de acolhimento. No ano seguinte, a Câmara criou a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher por meio da Resolução nº 5/2022.

Também em 2022, o município instituiu a Semana Municipal de Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres e garantiu vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Em 2023, novas leis asseguraram o direito à amamentação durante concursos públicos e regime domiciliar para estudantes gestantes.

Nos anos seguintes, o município aprovou diretrizes para o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, instituiu a Política de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaço de Liderança, exigiu igualdade salarial em contratos com o poder público e estabeleceu medidas para humanização do parto. Em 2025, foram criados o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental.

A página com a legislação está disponível para consulta pública e reúne informações detalhadas sobre cada norma em vigor no município.

A página pode ser acessada aqui: https://www.vicosa.mg.leg.br/imprensa/noticias/2026/03-2026/mes-da-mulher-o-que-vicosa-ja-aprovou-em-defesa-das-mulheres