Administração municipal informa que não possui parceria com empresas privadas e orienta população a buscar esclarecimentos junto à Secretaria de Planejamento

A Prefeitura de Viçosa divulgou uma nota pública nesta sexta-feira, 13 de março, para esclarecer informações sobre processos de regularização fundiária no município. Segundo o comunicado, a administração municipal não possui parceria, contrato ou credenciamento com empresas privadas que atuam na área de regularização de imóveis.

A manifestação ocorreu após o envio, nesta semana, à Câmara de Vereadores de Viçosa, de um projeto de lei que propõe a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária. De acordo com a prefeitura, o município ainda está em fase de regulamentação e organização do processo necessário para a implantação do programa.

Nesse estágio, a administração municipal informou que ainda não realiza análise ou condução de pedidos de regularização fundiária vinculados ao programa. A prefeitura também afirmou que não procede qualquer divulgação de iniciativas que envolvam o município ou o próprio poder público em processos conduzidos por empresas privadas.

A nota ressalta que todo procedimento de regularização fundiária precisa passar pela análise e pela aprovação do município antes de qualquer encaminhamento ao cartório de registro de imóveis. A prefeitura destacou que essa etapa é obrigatória dentro das normas que regulam o processo.

Outro ponto apresentado no comunicado diz respeito a informações sobre possíveis benefícios fiscais. Segundo a administração municipal, não existe promessa de anistia fiscal ou cancelamento de multas relacionadas à regularização fundiária.

A prefeitura informou que continuam em vigor as regras estabelecidas no Código de Obras do município e nas demais legislações urbanísticas aplicáveis. Essas normas seguem como referência para qualquer procedimento envolvendo regularização de imóveis.

A orientação da administração municipal é para que moradores e proprietários de imóveis verifiquem as condições dos serviços oferecidos e a atuação dos profissionais envolvidos antes de aderir a qualquer proposta de regularização.

Em caso de dúvidas, a população pode buscar informações diretamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial. O atendimento ocorre pelo telefone (31) 2170-0438, onde a secretaria presta esclarecimentos sobre o andamento da regulamentação do programa e os procedimentos previstos pela prefeitura.