A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 20/2026, que institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Capacitação para o Trabalho, conhecido como “Bolsa Trabalho”. O projeto, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, foi aprovado durante reunião ordinária realizada na noite de segunda-feira (16).

O Bolsa-Trabalho já existia no município, mas a nova proposta estabelece uma regulamentação mais clara, com critérios melhor definidos para acesso, permanência e funcionamento do programa.

Entre os objetivos do Bolsa-Trabalho estão a qualificação profissional, o estímulo à inserção no mercado de trabalho e o apoio ao empreendedorismo, além da complementação temporária da renda familiar. O público-alvo inclui pessoas maiores de 18 anos, residentes em Viçosa há pelo menos dois anos, inscritas no Cadastro Único, com renda per capita de até meio salário mínimo e desempregadas há, no mínimo, seis meses.

O texto também organiza de forma mais objetiva os critérios de seleção, priorizando aspectos socioeconômicos como renda, tempo de desemprego e composição familiar. Há ainda a reserva de vagas para pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional. A quantidade de beneficiários será definida conforme a disponibilidade orçamentária do município.

A bolsa mensal será concedida com base em Unidades Fiscais Municipais e varia de acordo com a carga horária das atividades. O período máximo de permanência no programa é de até 24 meses, com reavaliações periódicas.

Outro ponto reforçado pela nova lei é a proibição do uso do programa para substituir servidores públicos ou suprir demandas permanentes da administração. As atividades terão caráter socioeducativo e complementar, envolvendo ações comunitárias, ambientais e apoio a projetos públicos.

Com a aprovação, a nova legislação revoga a lei municipal anterior, de 2005. A regulamentação detalhada será feita pelo Poder Executivo após a sanção da norma.

Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação/Câmara de Viçosa