A Prefeitura de Viçosa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 22/2026, que propõe a criação de uma plataforma própria de transporte por aplicativo, denominada “PMVmob”. A iniciativa prevê que o Município passe a operar diretamente um sistema digital para intermediação de corridas, em modelo semelhante aos serviços privados já consolidados no mercado.

De acordo com o texto, o aplicativo será de propriedade exclusiva da Prefeitura, incluindo o código-fonte, e terá gestão centralizada pela Diretoria de Trânsito. A proposta estabelece que a plataforma funcionará conectando motoristas credenciados a passageiros, com tarifas calculadas por critérios objetivos, como valor base, quilometragem e tempo de viagem, além de variações por horário e demanda.

Um dos principais diferenciais em relação às plataformas privadas está no modelo econômico. O projeto determina mensalidade e taxa fixa zeradas para os motoristas, prevendo apenas a retenção de 1% sobre o valor das corridas, destinada exclusivamente à manutenção do sistema. Na prática, a medida busca reduzir custos operacionais para os condutores, ao contrário de aplicativos tradicionais, que cobram comissões significativamente mais altas por viagem.

Outro ponto de distinção é a ausência de finalidade lucrativa. O texto deixa claro que o Município não terá objetivo de obter lucro com a operação. Eventuais recursos excedentes serão direcionados a um Fundo de Valorização do Motorista, que poderá financiar bônus por desempenho e até sorteios de bens entre os profissionais cadastrados.

A proposta também prevê maior controle público sobre a atividade. Caberá ao poder municipal a moderação de perfis, mediação de conflitos e uso de dados estatísticos, ainda que anonimizados, para planejamento da mobilidade urbana. Além disso, o aplicativo deverá incorporar ferramentas obrigatórias de segurança, como botão de emergência, compartilhamento de rota em tempo real e sistema de avaliação mútua.

No campo da regulação, o projeto mantém exigências já previstas na legislação municipal, como cadastro formal dos motoristas, comprovação de regularidade junto ao INSS, certidão negativa de antecedentes e contratação de seguro para passageiros. Também estabelece limites para os veículos e proíbe a identificação visual da plataforma nos carros.

Apesar do avanço da proposta, a tramitação ainda não foi iniciada nas comissões permanentes da Câmara. A assessoria financeira da Câmara solicitou o envio de documentos complementares por parte do Executivo antes de dar andamento à análise do projeto.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Viçosa