Entes municipais apresentam balanço financeiro de 2025 em audiência na Câmara de Viçosa
25 de março de 2026
A Câmara Municipal de Viçosa realizou, na tarde de terça-feira (24), audiência pública para apresentação e avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre de 2025. A sessão foi conduzida pelo vereador Omar Gilson de Moura Luz (Dr. Omar) (UNIÃO), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que destacou o caráter legal e a importância do encontro para a transparência.
Na abertura, o parlamentar ressaltou que a audiência atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a demonstração periódica dos resultados fiscais por parte dos entes públicos. Ele também pontuou que o objetivo é oferecer à sociedade e ao Legislativo uma visão sintética da execução orçamentária, financeira e fiscal, permitindo o acompanhamento e a fiscalização dos recursos públicos.
Dr. Omar chamou atenção ainda para a ausência do envio prévio de dados por parte do Poder Executivo municipal, o que, segundo ele, comprometeu a análise técnica antecipada pela equipe da Câmara. Por outro lado, destacou a colaboração dos demais órgãos que encaminharam as informações dentro do prazo estabelecido.
CÂMARA
A primeira apresentação foi conduzida por Simone de Paula Ferreira Coelho, da Seção de Contabilidade, com complementação da controladora interna Clarice Pereira de Paiva Ribeiro, que detalharam os resultados da Câmara Municipal ao longo de todo o exercício de 2025.
De acordo com os dados apresentados, o orçamento do Legislativo para o ano foi fixado em R$ 13,44 milhões. A execução orçamentária atingiu cerca de 76,6% dos valores previstos, com despesas empenhadas na ordem de R$ 10,14 milhões e efetivamente executadas próximas de R$ 10,03 milhões, indicando, segundo a equipe técnica, uso considerado equilibrado dos recursos.
As despesas da Câmara foram majoritariamente correntes, voltadas à manutenção das atividades, que somaram aproximadamente R$ 9,96 milhões, representando mais de 99% do total. Os investimentos em bens permanentes corresponderam a cerca de R$ 72,8 mil. Entre os principais gastos, destacam-se despesas com pessoal, que ultrapassaram R$ 5,2 milhões, além de contratos de terceirização (R$ 1,42 milhão), consultorias, capacitação de vereadores e servidores, e custos operacionais como energia, comunicação institucional e serviços.
No campo financeiro, a Câmara encerrou 2025 com saldo bancário de aproximadamente R$ 2,77 milhões. Ao longo do ano, houve movimentação superior a R$ 19 milhões, incluindo repasses do Executivo, retenções legais e devolução de recursos. Parte significativa dessas devoluções refere-se a economias geradas tanto no exercício de 2024 quanto em 2025, totalizando mais de R$ 4,1 milhões restituídos aos cofres municipais.
Outro ponto enfatizado foi o cumprimento rigoroso dos limites legais de gastos com pessoal. As despesas do Legislativo representaram apenas 1,13% da receita corrente líquida do município, bem abaixo do teto de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao limite constitucional de até 70% dos repasses destinados à folha de pagamento, a Câmara utilizou cerca de 49,98%.
Também foram observados os limites específicos referentes à remuneração dos vereadores, que permaneceram significativamente abaixo dos percentuais máximos permitidos tanto em relação à receita municipal quanto ao subsídio de deputados estaduais.
Ao final da apresentação, a equipe técnica da Câmara destacou que todos os indicadores fiscais e financeiros de 2025 foram cumpridos dentro dos parâmetros legais, evidenciando equilíbrio nas contas do Legislativo ao longo do ano.
IMAS
Na sequência da audiência, foram apresentados os dados do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Viçosa (IMAS), pelo presidente Marcos Willian dos Santos Fórneas, com exposição técnica conduzida pela chefe da Divisão de Contabilidade, Miriam Célia de Souza, e pela diretora administrativa e financeira, Lutércia Ferreira de Oliveira.
Durante a apresentação, o instituto destacou sua estrutura de atendimento, que inclui farmácia, centro odontológico, consultórios médicos e rede credenciada. Em 2025, o IMAS contabilizou 1.949 segurados titulares e 2.198 dependentes, com a realização de 25.261 consultas, 80.801 exames e 2.706 internações e procedimentos ambulatoriais ao longo do ano.
No balanço financeiro, a receita prevista para 2025 era de aproximadamente R$ 19,98 milhões, porém a arrecadação efetiva ficou em R$ 17,52 milhões, representando frustração de cerca de 14,9% em relação ao estimado. Segundo a equipe técnica, essa diferença se deve principalmente a atrasos nos repasses, especialmente por parte da Prefeitura, além de oscilações nas contribuições dos servidores e variações em receitas como serviços e aplicações financeiras.
Apesar disso, o instituto registrou despesas totais de R$ 15,99 milhões, o que resultou em superávit orçamentário de cerca de R$ 1,12 milhão no exercício. A maior parte dos gastos foi destinada à assistência à saúde dos beneficiários, que somou mais de R$ 11,16 milhões, seguida pela manutenção da farmácia e custos administrativos.
Em relação às despesas com pessoal, o IMAS aplicou aproximadamente R$ 3,6 milhões em 2025, o que corresponde a 17,68% da receita corrente, percentual bem abaixo do limite legal de 54%. O quadro funcional do instituto ao final do ano contava com 35 servidores.
Outro ponto relevante foi o passivo patrimonial, que ultrapassa R$ 25 milhões. Segundo a explicação apresentada, esse montante está relacionado a uma projeção atuarial de longo prazo, vinculada a futuros aportes ao sistema previdenciário, especialmente diante da expectativa de aposentadorias de servidores vinculados ao instituto.
Durante os questionamentos, foi confirmado que a Prefeitura de Viçosa é atualmente o único ente com débitos junto ao IMAS, somando cerca de R$ 2,44 milhões em repasses em atraso até o fechamento do exercício.
Apesar das limitações na arrecadação, a direção do instituto avaliou o resultado de 2025 como satisfatório, destacando a manutenção do equilíbrio fiscal e a ampliação de serviços ofertados, como a inclusão de atendimentos em psicologia e fonoaudiologia sem custos adicionais aos beneficiários.
IPREVI
Dando continuidade à audiência, foi apresentada a prestação de contas do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Viçosa (IPREVI), conduzida pelo diretor-geral Edivaldo Antônio da Silva Araújo, com exposições técnicas da diretora administrativo-financeira Eliane Antônia dos Reis Pereira e da chefe de Contabilidade e Recursos Humanos, Lucimara Rodrigues da Silva Dias.
O instituto, responsável pela gestão previdenciária dos servidores efetivos do município, registrou em 2025 uma receita total de R$ 27,6 milhões, o que corresponde a 99,43% do valor estimado para o exercício, indicando elevado grau de precisão orçamentária. As despesas, por sua vez, somaram cerca de R$ 47,6 milhões, sendo a maior parte destinada ao pagamento de aposentadorias e pensões.
A diferença entre receitas e despesas é coberta por repasses dos entes municipais para compensar a chamada insuficiência financeira do regime, que totalizou aproximadamente R$ 31,9 milhões em 2025. Do valor previsto, a Prefeitura respondeu pela maior parte, com cerca de R$ 27,6 milhões efetivamente repassados, enquanto o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) superou a previsão inicial e a Câmara Municipal contribuiu com valor inferior ao estimado.
O IPREVI opera com dois planos distintos: o plano financeiro, de caráter fechado, que concentra servidores mais antigos e apresenta maior pressão sobre o caixa, e o plano previdenciário, estruturado no regime de capitalização. No primeiro, as despesas com benefícios superam as receitas, exigindo aportes contínuos do Tesouro Municipal. Já o segundo apresentou desempenho positivo, com arrecadação acima do previsto.
Em relação às despesas administrativas, o instituto manteve os gastos dentro dos limites legais, utilizando cerca de 2,45% da base de cálculo permitida. O quadro funcional ao final de 2025 era composto por 11 servidores efetivos, além de comissionados, contratados e estagiários.
No campo financeiro, o IPREVI encerrou o exercício com disponibilidade imediata de aproximadamente R$ 1,3 milhão em caixa, além de um montante expressivo de recursos aplicados, que ultrapassa R$ 148 milhões. Esses investimentos, distribuídos majoritariamente em renda fixa, são destinados à garantia do pagamento futuro de aposentadorias e pensões.
Do ponto de vista atuarial, o instituto apresentou um passivo projetado de longo prazo da ordem de R$ 209 milhões no plano previdenciário, valor necessário para cobertura integral das obrigações futuras. Atualmente, o IPREVI dispõe de cerca de R$ 160 milhões em caixa para essa finalidade, sendo a diferença prevista para equacionamento ao longo dos anos por meio de ajustes nas alíquotas, aportes financeiros ou reformas na legislação previdenciária.
A insuficiência financeira do plano financeiro deve continuar crescendo no curto prazo, podendo alcançar cerca de R$ 45 milhões anuais até o início da próxima década, antes de iniciar trajetória de queda com a redução gradual do número de beneficiários.
Durante o debate, foi defendido o aumento da massa de servidores efetivos por meio de concursos públicos como uma das estratégias para fortalecer o sistema no plano previdenciário.
A gestão do IPREVI avaliou o desempenho de 2025 como positivo, destacando o cumprimento das metas financeiras, a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e o avanço na estruturação de políticas de longo prazo.
Para 2026, o instituto projeta continuidade no processo de aprimoramento da gestão, com foco na realização de reforma previdenciária municipal para adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019, além da ampliação da base contributiva e diversificação dos investimentos, buscando maior equilíbrio e sustentabilidade do regime no longo prazo.
SAAE
Dando continuidade aos trabalhos, foi anunciada a apresentação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com a presença da diretora-presidente Mausarene das Graças Guedes Viana, da diretora administrativa Daniela Martins Rodrigues e do chefe da seção de contabilidade, Manuel de Oliveira Miranda.
Durante a apresentação, foram detalhadas as despesas e receitas do período. O SAAE registrou um total de R$ 42,6 milhões em despesas orçadas, com R$ 33,2 milhões empenhados e R$ 31,5 milhões efetivamente pagos. As principais áreas de atuação incluíram administração, sistema de água e sistema de esgoto.
Na análise por categorias econômicas, destacaram-se os gastos com pessoal, manutenção e investimentos. As despesas com pessoal e encargos somaram cerca de R$ 12,7 milhões pagos, enquanto as despesas correntes ultrapassaram R$ 17 milhões. Já os investimentos ficaram em aproximadamente R$ 1 milhão.
Entre os principais custos da autarquia, foram citados gastos com energia elétrica, produtos químicos para tratamento de água, locação de equipamentos, serviços terceirizados e repasses previdenciários.
No campo das receitas, a principal fonte segue sendo a tarifa de água e esgoto. Ao final do exercício, o SAAE arrecadou cerca de R$ 43,1 milhões, frente a uma despesa de R$ 33,2 milhões, resultando em superávit orçamentário de aproximadamente R$ 9,8 milhões.
Após ajustes financeiros e repasses obrigatórios, o superávit financeiro consolidado foi de cerca de R$ 1,1 milhão.
Também foram apresentados dados sobre o quadro de pessoal, que encerrou o ano com 95 servidores, além de aposentados e pensionistas vinculados ao sistema previdenciário.
Na fase de debates, vereadores levantaram questionamentos sobre concursos públicos, terceirização de serviços, andamento de obras, como a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Barrinha), e a cobrança da tarifa de esgoto.
A direção do SAAE informou que novos servidores estão sendo convocados gradualmente a partir do concurso de 2024 e explicou que a terceirização ocorre em funções que não existem mais no quadro legal de cargos da autarquia.
Sobre a ETE Barrinha, foi informado que a obra está em fase final, com previsão de conclusão até setembro de 2026, dependendo do cumprimento do cronograma.
Em relação à tarifa de esgoto, a autarquia esclareceu que a cobrança atual se refere à coleta, e não ao tratamento, que ainda não é realizado de forma ampla no município.
PREFEITURA
A exposição dos dados da Prefeitura foi realizada por Maria Aparecida Barros, contadora do município, e pelo chefe de informações fiscais, Paulo Vinícius Santos Sodré.
O município registrou arrecadação total de aproximadamente R$ 428,5 milhões, superando o valor orçado de R$ 353,4 milhões. O desempenho foi impulsionado por tributos como ISS, Imposto de Renda e taxas, além de transferências como Fundeb e FPM. A administração atribuiu o resultado a ações integradas da equipe econômica.
Nas despesas, os maiores volumes foram destinados à saúde e à educação. O município cumpriu os mínimos constitucionais, aplicando 26,98% na educação e mais de 15% na saúde. Já a despesa com pessoal atingiu 35,71% da receita corrente líquida, permanecendo abaixo dos limites legais. O exercício de 2025 foi encerrado com superávit estimado em cerca de R$ 13 milhões.
A dívida consolidada está em aproximadamente R$ 49,1 milhões, incluindo financiamentos e investimentos em saneamento. O empréstimo de R$ 120 milhões aprovado na Câmara no final do ano passado ainda está em análise pela Caixa e não teve recursos liberados.
Durante o debate, vereadores criticaram a falta de envio prévio dos dados e cobraram mais detalhamento sobre temas como resíduos sólidos, emendas parlamentares e execução orçamentária.
Os representantes reconheceram falhas na apresentação e se comprometeram a aprimorar a transparência, colocando-se à disposição para encaminhar informações complementares por meio de ofício.