A prestação de contas do ex-prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, foi rejeitada pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) com duas irregularidades apontadas pelo órgão estadual. Inicialmente, três irregularidades haviam sido apontadas, em 2019, mas após recursos apresentados pela defesa do ex-prefeito, apenas duas delas se mantiveram.
As irregularidades
As três irregularidades apontadas em agosto de 2019, que fizeram com que a prestação de contas fosse rejeitada, dizem respeito a: abertura de créditos suplementares sem autorização legal, no valor de R$ 180.791,27; abertura de créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 5.665.926,93, dos quais 224.064,47 foram empenhados; e abertura de créditos suplementares/especiais por superávit financeiro, sem recursos disponíveis, no montante de R$ 3.164.349,25. Ambas as aberturas de créditos, sem recursos, foram feitas pelo Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).
Após apontadas, a defesa do ex-prefeito apresentou um recurso e, após isso, o tribunal acatou a justificativa referente à abertura de créditos especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 5.665.926,93. Entretanto, as outras duas irregularidades foram mantidas, assim como a rejeição das contas.
Pedido de reexame
Agora, A 2ª Câmara do TCMG aceitou o pedido de reexame feito por Ângelo Chequer referente a rejeição de suas contas relativas ao ano de 2016.
No acordo, os conselheiros deram provimento parcial ao pedido e mantiveram o parecer inicial pela rejeição das contas. Isso, por conta da irregularidade relativa à abertura de créditos suplementares por superávit financeiro sem recursos disponíveis no valor de R$ 1.739.999,45, dos quais R$ 1.674.786,59 foram empenhados.
Esse fato vai contra o que consta no artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, que diz que a “abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”.
Segundo Ângelo Chequer, foi feito o que o IMAS pediu
Em contato com nossa equipe de reportagem, o ex-prefeito confirmou que houve esse erro de abertura de crédito, que não era o correto, mas afirmou que a sua equipe financeira fez “o que o pessoal do IMAS pediu”.
“A informação que eu tenho, do pessoal do financeiro, é que eles fizeram o que o pessoal do IMAS pediu e acaba sobrando para mim, porquê eu respondo pela administração pública direta e indireta”, disse Ângelo.
No entanto, Chequer confirmou que isso não lhe deixa inelegível. Isso porquê, hoje há uma legislação nova no Brasil, que faz com que isso não caia na improbidade e ele não perca seus direitos eleitorais.
Nossa equipe também entrou em contato com a então secretária de Finanças no mandato do Ângelo, Heloísa Helena de Souza Duarte, e ela afirmou que irá rever o processo, junto com a Secretaria de Finanças, na próxima sexta-feira.
