MPMG recomenda adequações na gestão e fiscalização de contratos da prefeitura de Viçosa com hospitais São João Batista e São Sebastião.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma recomendação à prefeitura de Viçosa para implementar ajustes na gestão, na participação social e no acompanhamento e monitoramento dos contratos firmados com os hospitais São João Batista e São Sebastião. A medida foi baseada em um relatório de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), publicado após a instauração de um processo administrativo de acompanhamento de políticas públicas pelo MPMG, com inspeções realizadas no biênio 2022-2023.
O relatório apontou diversos descumprimentos de obrigações contratuais por parte dos hospitais, que são geridos por entidades privadas com recursos públicos das três esferas. Entre as principais falhas encontradas, destacam-se:
- Interrupções nos atendimentos do pronto-socorro do Hospital São Sebastião para usuários do SUS.
- Omissão da prefeitura em relação à fiscalização e acompanhamento dos contratos.
- Não aplicação de sanções por descumprimento de cláusulas contratuais.
- Omissão do relatório de gestão de 2022 sobre o recebimento de emendas parlamentares e falta de prestação de contas dessas emendas.
- Inatividade do Conselho Municipal de Saúde (CMS) na fiscalização do funcionamento das unidades e na averiguação do fechamento de leitos de UTI e interrupções de atendimento.
A recomendação do MPMG enumerou 11 medidas prioritárias que a prefeitura deve implementar, incluindo:
- Encerrar avaliações de contrato em aberto.
- Redigir regimento interno das Comissões de Acompanhamento dos Contratos (CACs) para garantir autonomia.
- Capacitar os membros dos CACs.
- Aplicar sanções aos hospitais quando necessário.
- Reavaliar as prestações de serviço dos hospitais entre 2022 e 2023, cobrando ressarcimentos por infrações ou documentos que comprovem a execução integral dos compromissos.
A prefeitura tem um prazo de 90 dias para implementar essas medidas. Caso opte por recusar os termos, deve comprovar com fundamentos e documentos, dentro de 15 dias, que já tomou medidas efetivas para resolver os problemas apontados.
Esta recomendação busca fortalecer a gestão e a fiscalização dos contratos de saúde em Viçosa, garantindo que os hospitais cumpram suas obrigações e que a prefeitura exerça seu papel de fiscalização de forma efetiva. Com a implementação dessas medidas, espera-se uma melhoria significativa na qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Fonte: PMMG