Câmara Aprova Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

Viçosa deu um passo significativo para a simplificação do ambiente de negócios. Na última segunda-feira, 7 de julho de 2025, a Câmara Municipal aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 60/2025. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

A nova legislação tem como base a Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, e a Lei Estadual nº 23.959/2021. O principal objetivo do projeto é facilitar a abertura de empresas no município e diminuir a interferência do poder público. A medida busca agilizar os processos de licenciamento através da simplificação de exigências.

Entre os princípios que fundamentam a proposta estão a liberdade individual para o exercício de atividades econômicas e a presunção da boa-fé do empreendedor. Além disso, a lei estabelece que a atuação do Estado deve ser subsidiária e excepcional, focando na redução da burocracia.

Com a aprovação desta medida, Viçosa integra o programa RedeSim+Livre. Este programa visa automatizar as etapas de competência municipal necessárias para a formalização de empresas. A adesão ao RedeSim+Livre é considerada um avanço importante para modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios na cidade.

Durante a discussão do projeto, o vereador Rogério Fontes (PP) se manifestou de forma positiva sobre a proposta. Ele destacou a eficácia da medida, afirmando que a iniciativa cria uma ferramenta que permite a emissão automática de alvarás, principalmente para atividades consideradas de baixo risco. Ele também mencionou que esse modelo já é aplicado em outros municípios.

O Projeto de Lei nº 60/2025 segue agora para a sanção do prefeito.

Informações: Assessoria de Comunicação