Câmara de Viçosa aprova lei que obriga construção de muro e calçada em terrenos vagos com meio-fio; medida aguarda sanção do Executivo

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, na segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 28/2025, que altera o Código de Posturas do Município para exigir a construção de muro e calçada em terrenos vagos localizados em áreas com meio-fio. A proposta é de autoria do vereador Idelmino Ronivon (PCdoB) e foi aprovada por unanimidade em duas votações. O texto segue agora para sanção do Executivo.

A nova norma modifica o artigo 95 da Lei Municipal nº 2.457/2015. Os proprietários de lotes vagos em vias com meio-fio deverão construir um muro com altura mínima de 1,80 metro e passeio conforme as normas técnicas vigentes.

De acordo com o autor, a medida visa combater o descarte irregular de lixo, prevenir a proliferação de vetores de doenças e melhorar a acessibilidade urbana. O vereador afirmou que terrenos sem proteção favorecem o acúmulo de resíduos e dificultam a circulação de pedestres, especialmente para pessoas com deficiência, idosos e crianças.

A justificativa apresentada também aponta que a regulamentação contribui para a valorização dos imóveis e do espaço urbano como um todo, além de fortalecer aspectos de segurança pública e salubridade.

Com a aprovação, os proprietários deverão se adequar às exigências legais após a sanção da lei. A fiscalização e aplicação das medidas caberão aos órgãos competentes da administração municipal.

Informações: Câmara dos Vereadores de Viçosa