Proposta do Executivo busca organizar legalmente novos modelos de trabalho e serviços empresariais na cidade.

A Prefeitura de Viçosa protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 68/2025, que visa regulamentar o funcionamento de escritórios compartilhados, coworkings, escritórios virtuais e empreendimentos similares no município. A iniciativa busca formalizar juridicamente esses modelos de trabalho, que crescem e contribuem para a economia local. O projeto foi publicado quarta-feira (16).

Caso o projeto seja aprovado, escritórios compartilhados serão definidos como locais que podem abrigar diversas empresas em um mesmo endereço. Para isso, devem oferecer serviços administrativos como recepção, atendimento telefônico, recebimento de correspondências, além de espaços físicos como salas de reunião e estações de trabalho. A proposta também abrange coworkings, que são ambientes de uso coletivo e informal, onde profissionais de diferentes áreas compartilham infraestrutura em horários flexíveis.

O Projeto de Lei estabelece deveres para os escritórios e para os usuários. Os espaços deverão obter as licenças exigidas pela legislação municipal, manter os dados cadastrais dos usuários atualizados, informar alterações aos órgãos competentes e fornecer informações a autoridades fiscais, quando solicitado.

Os usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, terão a obrigação de manter seus dados atualizados, providenciar os registros legais para suas atividades econômicas e comunicar qualquer mudança de endereço aos órgãos responsáveis.

A justificativa do Executivo para a proposta é a necessidade de regulamentação diante do aumento dos serviços de apoio empresarial e do surgimento de profissionais autônomos e empresas que optam por atuações mais flexíveis e colaborativas.

Informações: Assessoria de Comunicação