Projeto de Lei nº 80/2025 atualiza diretrizes com foco em sustentabilidade, equidade e agricultura familiar

Foi protocolado na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (União), que propõe a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O objetivo da proposta é garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), com base em políticas públicas sustentáveis e inclusivas.

A execução das ações será coordenada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PLAMSANS), que será desenvolvido com base nas deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA/Viçosa), além das conferências em níveis municipal, estadual e nacional.

Entre as diretrizes do projeto estão:

• Universalidade e equidade no acesso à alimentação e à água;
• Sustentabilidade ambiental;
• Valorização da agricultura familiar;
• Promoção da educação alimentar e nutricional.

O financiamento das ações poderá vir do orçamento municipal, além de convênios, doações e parcerias com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor.

A nova proposta revoga a Lei nº 1.550/2003, que tratava da política anterior de segurança alimentar no município, adequando o tema ao atual cenário social e institucional.

Segundo o Executivo, a iniciativa representa um avanço na promoção de uma alimentação saudável, sustentável e acessível à população, reforçando o compromisso da gestão com o bem-estar dos viçosenses.

Informações: Câmara Municipal de Vereadores