Programa oferece gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação; inscrições exigem CadÚnico atualizado

A partir desta terça-feira, 12 de agosto, pessoas de baixa renda em Minas Gerais podem solicitar gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio da CNH Social, instituída pela Lei nº 15.153/2025. O programa utiliza recursos provenientes de multas de trânsito para custear todas as etapas do processo de habilitação.

O benefício é destinado a cidadãos com 18 anos ou mais, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, equivalente atualmente a R$ 706,00 por integrante da família.

A CNH Social cobre integralmente as despesas com exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da carteira de habilitação. O benefício inclui também a segunda tentativa em caso de reprovação em exames.

Para ter acesso ao programa, é necessário que o interessado esteja com o CadÚnico atualizado. O cadastro é feito presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios.

O programa busca ampliar o acesso à habilitação para a população de baixa renda, eliminando os custos que muitas vezes impedem a obtenção do documento.

Informações: Defensoria Pública de Minas Gerais