Projeto que cria regras digitais no ECA passa com alterações e retorna ao Senado para análise final

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da adultização, que inclui regras específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

O texto recebeu apoio tanto da base governista quanto da oposição, após o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), promover mudanças que destravaram a votação, que corria risco de ser obstruída. Por ter sofrido alterações, o projeto retorna ao Senado para apreciação final.

Entre os principais pontos do PL está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar, editar regulamentos e garantir a aplicação da nova lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Informações: Poder360