Proposta prevê repasse de R$ 1,1 milhão à concessionária do transporte público para manter passagem a R$ 3,00.
Um projeto de lei que autoriza o subsídio financeiro ao transporte público em Viçosa deve ser apreciado pela Câmara Municipal na segunda (25). De autoria do prefeito Ângelo Chequer, o Projeto de Lei nº 93/2025 já tem parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Orçamento. A expectativa é que o texto seja votado em sessões extraordinárias no mesmo dia, após a leitura na sessão ordinária das 18h. O Executivo Municipal solicitou urgência na votação.
A proposta prevê o repasse de R$ 1,1 milhão à Viação União, concessionária do serviço na cidade. O valor seria pago em quatro parcelas, de setembro a dezembro de 2025. O objetivo da medida é reduzir o valor da passagem de R$ 3,50 para R$ 3,00 e, segundo a administração municipal, garantir o equilíbrio do contrato de concessão.
Um estudo do Departamento de Economia da Universidade Federal de Viçosa (UFV) aponta que o custo real da tarifa é de cerca de R$ 4,20, acima do valor pago pelos usuários. A diferença compromete a sustentabilidade do sistema de transporte, conforme a prefeitura.
Na justificativa do projeto, o prefeito Ângelo Chequer afirmou que a proposta tem um caráter emergencial e social. Ele indicou que o subsídio visa aliviar o impacto financeiro sobre os usuários, como trabalhadores, estudantes e cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A Assessoria Orçamentário-Financeira da Câmara Municipal avaliou o projeto e atestou sua viabilidade. O subsídio representa 3,17% do saldo orçamentário de recursos próprios, sem prejudicar o equilíbrio fiscal do município. A assessoria, no entanto, recomendou que a medida seja temporária e restrita a 2025. O órgão também sugeriu a criação de mecanismos de controle e transparência, como relatórios periódicos sobre passageiros atendidos e valores repassados.
Caso aprovado, a regulamentação do subsídio será feita por decreto do Executivo. A Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial será responsável por fiscalizar a aplicação da lei.
Informações: Assessoria de Comunicação
