Comunidade cobra participação em grupos de trabalho e cita descumprimento de legislação federal e internacional.

O Quilombo Buieié, localizado em Viçosa, se manifestou contra a Secretaria de Educação do município pela ausência de seus representantes nos Grupos de Trabalho (GTs) do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Sistema Municipal de Ensino (SEMEE). A comunidade exige a inclusão de seus membros e alega que a exclusão contraria a legislação nacional e internacional. A comunidade representada por Carina Veridiano coordenadora do Buieié Projeto Quilombola e Julius Keniata, vice-presidente da Federação das Comunidades quilombolas do Estado Minas Gerais N'Golo e Coordenador da rede de Saberes dos Povos Quilombolas da Zona da Mata SAPOQUI. Segue abaixo a nota de repúdio na íntegra.

Nota de Repúdio

O Quilombo Buieié manifesta seu repúdio à Secretaria de Educação de Viçosa pela exclusão de representantes quilombolas nos Grupos de Trabalho (GTs) da CME e do SEMEE.

Ressaltamos que os GTs da CME e do SEMEE só têm sentido e legitimidade quando contam com a participação efetiva dos povos quilombolas, sujeitos históricos de direito e parte fundamental da construção de uma educação inclusiva, plural e antirracista.

O Quilombo Buieié conta com profissionais comprometidos com a construção da Educação Escolar Quilombola, atuando em diálogo com outros quilombos de diversos municípios. Entre nós, há advogados, professores em processo de qualificação específica na Educação Escolar Quilombola, além de militantes que integram a Rede de Saberes dos Povos Quilombolas em âmbito estadual e nacional. Somos pessoas capacitadas e legitimadas para contribuir na elaboração das políticas educacionais. No entanto, seguimos sem o devido respeito do município onde o Quilombo Buieié está situado, assim como outros quilombos locais que se encontram em processo de certificação.

Historicamente, nossa comunidade vem sendo invisibilizada. Não aceitamos que decisões sejam tomadas sobre nós sem a nossa participação. Exigimos ser consultados conforme assegura a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. O artigo 6º dessa Convenção garante o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), princípio fundamental que deve orientar todas as ações do poder público em relação aos povos quilombolas.

Lembramos ainda que a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, assegura o direito a uma educação específica e de qualidade para as comunidades quilombolas. Essa resolução, elaborada com base no Parecer CNE/CEB nº 16/2012, estabelece:

Definição de Educação Escolar Quilombola: abrangendo tanto as escolas localizadas em territórios quilombolas quanto aquelas que atendem estudantes dessas comunidades;

O reconhecimento da identidade, da história e das práticas culturais quilombolas como fundamentos pedagógicos;

O compromisso do poder público em garantir políticas de inclusão, permanência e participação social dessas comunidades nos espaços de decisão sobre a educação.

Dessa forma, a ausência de representantes quilombolas nos GTs não apenas invisibiliza a comunidade do Quilombo Buieié, mas também contraria a legislação vigente, desrespeitando os direitos conquistados pelos povos quilombolas.