Programa “Viçosa Premiada” visa incentivar a educação fiscal e combater a sonegação por meio de sorteios bianuais
A Câmara Municipal de Viçosa analisa o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, enviado pela Prefeitura, que propõe a criação do programa “Viçosa Premiada”. A iniciativa tem o objetivo de estimular consumidores a exigir notas fiscais eletrônicas em compras e serviços, promovendo a conscientização sobre a importância dos tributos para a economia local.
O projeto já recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Redação,Finanças e Orçamento e aguarda leitura em plenário, prevista para a reunião do dia 27 de outubro.
Segundo o texto, o programa prevê sorteios de prêmios em dinheiro que somam até R$ 400 mil ao ano. Metade do valor é referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e a outra metade ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os sorteios ocorrerão duas vezes ao ano: no aniversário da cidade, em 30 de setembro, e até 28 de dezembro. Cada etapa terá pelo menos dez prêmios, com valores definidos posteriormente por decreto municipal.
Para participar, o cidadão deverá fazer cadastro no site da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, órgão responsável pela execução do programa. O participante poderá acompanhar as notas fiscais emitidas com o CPF e os números da sorte gerados pelo sistema. O projeto impede a participação de servidores municipais ativos, secretários, subsecretários, ocupantes de cargos comissionados e funcionários das empresas responsáveis pela gestão das notas fiscais e sorteios.
Além do programa de prêmios, a proposta inclui a criação do Cupom de Serviços, ferramenta que simplifica a emissão de notas fiscais eletrônicas por meio do Recibo Provisório de Serviço (RPS) em sistema próprio da Prefeitura.
Se aprovado, o programa poderá iniciar seus sorteios ainda em 2026, após regulamentação pelo Executivo. O “Viçosa Premiada” busca combinar educação fiscal com estímulo econômico, fortalecendo a arrecadação municipal e contribuindo para o combate à sonegação de impostos.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
