Projeto de lei estabelece medidas de segurança, transparência e identificação dos veículos

A Câmara de Viçosa aprovou em definitivo, na segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 85/2025, que altera a legislação municipal sobre transporte individual privado remunerado por aplicativo. A proposta, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (SD), passou por todas as comissões permanentes da Casa antes da votação em plenário.

O projeto modifica a Lei nº 2.948/2022 e inclui dispositivos relacionados à segurança dos passageiros, à transparência no funcionamento das plataformas e à identificação visual dos veículos. As alterações foram discutidas durante audiência pública em 17 de junho, que contou com a participação de motoristas, usuários, representantes do poder público e empresas do setor.

Entre os pontos aprovados, o texto prevê medidas preventivas em casos de denúncias de assédio sexual contra motoristas. A plataforma poderá suspender imediatamente o condutor se houver registro de boletim de ocorrência e indícios consistentes da denúncia. Caso a investigação comprove a inocência do motorista, ele poderá retomar as atividades.

O projeto também determina que os aplicativos informem previamente ao motorista dados sobre a corrida, incluindo origem, destino, valor estimado, nota do passageiro e forma de pagamento. A cobrança de taxas por cancelamento será proibida para motoristas e usuários, exceto em situações de má-fé.

Outra medida garante aos motoristas a possibilidade de migrar entre diferentes planos tarifários da plataforma, respeitando um intervalo máximo de 60 dias entre as mudanças.

No aspecto de identificação visual, os veículos deverão exibir adesivo oficial do órgão municipal de trânsito no para-brisa dianteiro, com numeração única vinculada ao motorista. A exibição da logomarca do aplicativo nas portas dianteiras será opcional e deverá seguir padrão definido pelo órgão competente.

O vereador Cristiano Gonçalves afirmou que a proposta busca equilibrar direitos e deveres entre motoristas, passageiros e empresas, além de aumentar a segurança e a transparência do serviço. Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa