Projeto cria programa Entrega Segura e estabelece regras para empresas, entregadores e aplicativos em Viçosa

Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 142/2025, que institui o Programa Municipal “Entrega Segura”. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, foi protocolada no dia 18 de dezembro e trata da regulamentação das atividades de entrega realizadas por motociclistas no município.

O projeto tem como objetivo promover a segurança viária, organizar o serviço de delivery e estabelecer normas para empresas, estabelecimentos comerciais, plataformas digitais e entregadores que utilizam motocicletas. Um dos principais pontos da proposta é a criação do Cadastro Municipal de Entregas, que terá caráter obrigatório para todos os envolvidos na atividade.

De acordo com o texto, o cadastro deverá conter informações das empresas e das plataformas, além de uma relação atualizada dos entregadores vinculados. Os motoboys deverão apresentar documentação pessoal, carteira de habilitação, comprovante de residência e documentos que comprovem a regularidade do veículo. O registro terá validade de um ano e deverá ser renovado periodicamente.

O projeto também define obrigações específicas para os entregadores. Entre elas estão o uso de equipamentos de segurança, a manutenção adequada da motocicleta, o cumprimento das normas de trânsito e a identificação visível do cadastro municipal durante a prestação do serviço. As motocicletas deverão estar licenciadas e, preferencialmente, ter até dez anos de fabricação. O texto admite exceções, desde que haja vistoria técnica.

Outro ponto previsto é a corresponsabilidade administrativa das empresas contratantes e das plataformas digitais. Elas passarão a responder, no âmbito administrativo, pelo cumprimento das regras de organização, controle e execução do serviço. O projeto esclarece que essa responsabilização não caracteriza vínculo empregatício e não exclui a responsabilidade individual do condutor em caso de infrações.

O descumprimento das normas poderá gerar sanções administrativas. As penalidades variam de advertência e multa até a suspensão ou o cancelamento do cadastro municipal ou do alvará de funcionamento. Como forma de incentivo, o projeto cria o Selo “Entrega Segura Viçosa”, que poderá ser concedido a empresas e entregadores que comprovem regularidade, capacitação e adoção de medidas de segurança.

Na justificativa apresentada à Câmara, o Executivo informa que o município registra, nos últimos anos, ocorrências frequentes de acidentes graves envolvendo motociclistas que atuam no serviço de entregas. Segundo o texto, esses episódios impactam a mobilidade urbana, a saúde pública e a segurança viária. A proposta ressalta que não cria novas infrações de trânsito nem estabelece custos considerados excessivos, mas busca organizar a atividade e ampliar a atuação preventiva do poder público.

Informações: PMV