Projeto de lei define nova Planta Genérica de Valores e mudanças no cálculo do imposto a partir de 2026

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que atualiza o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e redefine os valores dos imóveis a partir de 2026. A proposta institui uma nova Planta Genérica de Valores, que serve como base para a cobrança do imposto.

O projeto estabelece critérios para determinar o valor venal dos imóveis, considerando localização, zona fiscal, tamanho do terreno, área construída, padrão da edificação, estado de conservação, topografia e características do lote. A cidade será organizada em zonas fiscais, com valores distintos por metro quadrado de terrenos e construções, conforme infraestrutura e valorização de cada região. Esses parâmetros constam em tabelas anexas à lei.

Segundo a Prefeitura, a atualização busca corrigir distorções existentes na cobrança do IPTU. Atualmente, imóveis em áreas mais valorizadas pagam proporcionalmente menos, enquanto propriedades em regiões com menor valorização contribuem com percentuais maiores. A mudança não representa aumento automático do imposto. O valor a ser pago poderá subir, diminuir ou permanecer igual, dependendo das características de cada imóvel.

O projeto também redefine as alíquotas do IPTU, diferenciando imóveis edificados e terrenos não edificados, além de considerar se o lote possui muro ou calçada. A aplicação da nova Planta Genérica de Valores começa em 1º de janeiro de 2026, podendo ser feita de forma progressiva para evitar impactos abruptos aos contribuintes e à arrecadação municipal. Após a atualização, os valores venais poderão ser corrigidos apenas pela inflação medida pelo IPCA, sendo proibidos aumentos reais por decreto.

Outra previsão é a aplicação de fator de correção para imóveis que preservem áreas verdes significativas ou localizados em áreas de preservação permanente, seguindo critérios técnicos e legais.

O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e 3 contrários, dos vereadores Dr. Omar (UNIÃO), Prisca (PT) e Jamille (PT). A vereadora Vanja (UNIÃO) se absteve de votar.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa