Projeto do Executivo altera estatuto e regras de organização do trabalho na rede pública de ensino

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou por unanimidade, na noite de segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto e o Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação da rede pública municipal. A votação ocorreu em reunião extraordinária e contou com nove votos favoráveis, sem manifestações contrárias.

A matéria tramitou na forma do Projeto Substitutivo nº 01/2026 e modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.368, de 8 de setembro de 1999. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as alterações buscam adequar a legislação às demandas atuais da rede municipal de ensino, reorganizar a estrutura administrativa das escolas e ajustar o funcionamento pedagógico das unidades.

A sessão teve início após a verificação de quórum e contou com a presença da secretária municipal de Educação, Renata Cruz. Ela utilizou a tribuna para apresentar os principais pontos do projeto e prestar esclarecimentos aos vereadores e ao público, composto por profissionais da educação e servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Durante a apresentação, a secretária afirmou que a proposta não tem como objetivo central a economia de recursos. De acordo com ela, as mudanças foram elaboradas com base em diagnósticos técnicos e em demandas apresentadas por diretores e equipes escolares da rede municipal. A secretária destacou que as ações previstas no projeto priorizam aspectos pedagógicos e a organização do trabalho nas escolas.

Entre as alterações aprovadas está a regulamentação da função de secretário escolar, com definição de carga horária, critérios de indicação e previsão de gratificação. O texto também promove ajustes nas atribuições e na jornada de trabalho dos supervisores pedagógicos, especialmente nos cargos com carga horária de 40 horas. Outra mudança trata da atualização do quadro de escolas, com o objetivo de adequar o número de profissionais à realidade atual das unidades de ensino.

O projeto aprovado inclui ainda a regulamentação do professor responsável pelo ensino do uso da biblioteca escolar. Também são redefinidas regras relacionadas à carga horária docente, às horas-atividade, à progressão horizontal na carreira e aos critérios para concessão de extensão de carga horária, conhecida como dobra. Nesse ponto, o texto prioriza professores efetivos da própria rede municipal.

De acordo com informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, a proposta busca reduzir a rotatividade de profissionais, fortalecer a continuidade do trabalho pedagógico e diminuir a necessidade de contratações temporárias, em conformidade com exigências constitucionais e orientações de órgãos de controle.

Após os esclarecimentos e o espaço destinado a questionamentos dos vereadores, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A Secretaria Municipal de Educação informou que a expectativa é de que as novas regras sejam implementadas no início do ano letivo, previsto para fevereiro.