Proposta define regras para perfis institucionais e segue para sanção após decisão do plenário

A Câmara Municipal de Viçosa derrubou o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 115/2025, durante reunião ordinária realizada na segunda-feira, 23 de março. A proposta trata da criação e regulamentação de perfis institucionais em redes sociais de órgãos públicos municipais. Com a decisão, o texto retorna para sanção.

O projeto é de autoria da vereadora Vanja Honorina. Durante a tramitação, a parlamentar afirmou que a medida busca garantir que os perfis oficiais sejam utilizados para divulgação de informações de interesse público, como serviços, programas e ações. O texto também prevê que os perfis e publicações sejam mantidos durante a transição entre gestões.

Na votação, apenas dois vereadores se posicionaram pela manutenção do veto: Dj Ronny e Wallace Francis. A maioria acompanhou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que recomendou a rejeição do veto.

O veto havia sido encaminhado pelo prefeito Ângelo Chequer. Entre os argumentos apresentados, o Executivo apontou inconsistências técnicas no projeto e risco de insegurança jurídica. Um dos pontos citados foi a definição de “publicidade institucional”, considerada ampla ao abranger toda comunicação dos órgãos públicos.

A Prefeitura também questionou o uso de expressões classificadas como subjetivas no texto, relacionadas à vedação de promoção pessoal de agentes públicos. Segundo o Executivo, a ausência de critérios objetivos poderia gerar interpretações divergentes. Outro ponto levantado foi a previsão de permanência dos perfis institucionais, considerada inviável diante das regras de plataformas privadas.

Em parecer, a comissão da Câmara rebateu os argumentos. O colegiado entendeu que a proposta atende ao interesse público e à competência do município. Sobre a definição de publicidade institucional, a comissão indicou que a abrangência permite submeter toda comunicação oficial aos princípios da administração pública.

Em relação aos termos abertos, o parecer destacou que esse tipo de redação é comum no ordenamento jurídico e possibilita análise de casos concretos. Sobre a permanência dos perfis, os vereadores afirmaram que o objetivo é garantir a continuidade da comunicação institucional e a preservação das informações ao longo das gestões.