O Departamento de Fiscalização da prefeitura e o Procon de Viçosa vão intensificar o trabalho nas ruas para garantir que o decreto de quarentena seja cumprido. Comerciantes de serviços não essenciais que descumprirem a recomendação de fechar as portas poderão ser punidos com cassação do alvará de funcionamento e pagamento de multa que pode passar de R$ 2.600.

A autorização para punição está no decreto nº 5.446/2020, assinado pelo prefeito Ângelo Chequer. No documento está previsto que a desobediência a qualquer das determinações dos decretos de quarentena implicam em sanções previstas no Código de Posturas e no Código de Saúde do município. De acordo com o procurador-geral do município, Lucas Satlher, "a previsão contida no recente decreto apenas reproduz penalidades já existentes e previstas em Lei. Desta forma, aquelas aplicadas antes da edição dele são perfeitamente regulares".

O Código de posturas (Lei 2.457/2015), que também será mecanismo para punir os que descumprirem o decreto, no artigo 149, ressalta que a licença de localização ou funcionamento comercial, industrial ou prestador de serviço de qualquer natureza será cassada quando sua atividade se tornar prejudicial à saúde. Nesse caso, a multa é de 8 a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal). Cada UFM corresponde a R$ 52.51.

Já o Código de saúde (Lei 1.468/2001), no artigo 2º, estabelece que é dever do município garantir a saúde com vistas à redução de riscos de doenças e outros agravos. O artigo 6º reforça que na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá à autoridade sanitária a definição de medidas de controle e/ou erradicação a adotar, bem como as ações que lhe couberem. A penalidade aplicada para o descumprimento dessas resoluções é grave, com multa que varia de 10 a 50 UFM, podendo chegar a R$ 2.625,50.

A chefe do setor de fiscalização do município, Layra Santos, diz que alguns comerciantes não compreenderam ainda a gravidade do momento que estamos vivendo. "Infelizmente eles insistem em descumprir os decretos e não fazem questão de entender o que pode e o que não pode. Por isso, nós iremos autuar conforme legislação para que seja garantida a segurança em saúde pública que é nosso objetivo principal", afirmou.