O plano Recomeça Minas foi aprovado nesta segunda-feira (26) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto foi aprovado com mudanças que reduzem impostos sobre a cesta básica e abrem caminho para facilitar a concessão de crédito às empresas. Agora, o texto está pronto para ser votado em primeiro turno no plenário, o que acontecerá nesta terça-feira (27) a partir das 10h.

O objetivo do Recomeça Minas é promover a recuperação da economia do Estado após o fechamento de empresas e o desemprego gerado pela pandemia da Covid-19.

Para isso, o projeto propõe conceder incentivos tributários para as empresas dos setores mais atingidos ao mesmo tempo que promove uma renegociação de dívidas tributárias que venceram até 31 de dezembro de 2020 para aumentar a arrecadação dos cofres estaduais e bancar as despesas do projeto. O projeto é uma iniciativa do presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), com o apoio dos demais 76 deputados.

A previsão dos parlamentares é que, após ser votado em primeiro turno no plenário, o texto seja analisado novamente pela FFO na quarta-feira (28) e seja aprovado de forma definitiva pelo plenário na quinta-feira (29). Neste cronograma, o Recomeça Minas estaria nas mãos do governador Romeu Zema (Novo) para sanção na sexta-feira (30).

O parecer aprovado nesta segunda-feira (26), de autoria do relator Hely Tarqüínio (PV), que também é presidente da comissão, trouxe duas novidades principais em relação ao texto original do projeto.

A primeira é a redução a 0% do ICMS sobre os produtos da cesta básica, o que é uma tentativa de conter, pelo menos em parte, a alta dos preços no último ano. De acordo com o IBGE, nos 12 meses desde o início da pandemia em março do ano passado, o preço dos alimentos subiu 15% no Brasil, o triplo da inflação no mesmo período, que foi de 5,20%

A redução do imposto está prevista para durar por noventa dias após o fim do estado de calamidade pública em Minas Gerais. O decreto de calamidade pública atual vale até o dia 30 de junho, mas pode ser prorrogado, como vem acontecendo desde o início da pandemia.

A segunda alteração promovida é uma autorização para que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) possa oferecer linhas de crédito com condições especiais para empresas dos setores mais afetados pela pandemia, como bares, restaurantes e hotéis, indústrias de calçados e vestuário, atividades esportivas, artísticas e culturais, entre outros.

Uma emenda do deputado Duarte Bechir (PSD), que foi acatada, autoriza o BDMG a conceder empréstimos com carência de seis meses após o fim do estado de calamidade pública.

O acesso ao crédito foi a principal demanda das 16 audiências públicas realizadas com a sociedade civil de todas as regiões de Minas Gerais para ouvir sugestões. Segundo empresários, o BDMG tem exigido critérios financeiros pré-pandemia para aprovar os empréstimos, o que tem dificultado que o dinheiro seja liberado já que a saúde financeira das empresas foi afetada pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

O texto original do Recomeça Minas concedia redução de 50% da conta de luz até três meses após o fim do estado de calamidade pública para estabelecimentos que prestam serviços de educação, gráficos, cultura e entretenimento, turismo, estética e atividades físicas.

Uma série de emendas dos deputados expandiram essa lista para hospitais públicos e filantrópicos, produtores rurais do Norte e Nordeste de Minas, APAEs, instituições de longa permanência para idosos, cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sebos, livrarias, editoras, organizações de saúde e de assistência social sem fins lucrativos, e empresas de alimentação fora do lar.

Outra sugestão acatada foi a do deputado Fábio Avelar (Avante). Ele propôs que o governo de Minas não cancele ou suspenda a inscrição estadual das empresas em razão de dívidas tributárias enquanto durar o estado de calamidade pública.

CCJ também fez alterações

Na última quinta-feira (22), o Recomeça Minas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer do presidente da comissão e relator, Sávio Souza Cruz (MDB), realizou alterações nas condições estabelecidas para as empresas renegociarem suas dívidas tributárias.

Na prática, o desconto máximo em multas e juros passou de 95% para 90% quando do pagamento à vista. Além disso, o prazo máximo de parcelamento foi estendido de 60 meses (5 anos) para 84 meses (7 anos).

A alteração aconteceu para adequar o texto aos termos de um convênio que foi fechado pelo governo de Minas Gerais com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que é exigido por lei.

Líder pede celeridade na tramitação dos projetos do governo

Agora que as comissões voltaram a funcionar, o líder do Governo na ALMG, Gustavo Valadares (PSDB) pediu que os projetos prioritários do governo Zema sejam analisados com rapidez. Segundo ele, não há um prazo para que isso aconteça.

Valadares destaca duas iniciativas: o projeto que define a destinação de R$ 11 bilhões do acordo fechado com a Vale como reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho e o projeto de lei que autoriza Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

No caso do dinheiro do acordo com a mineradora, ele afirma que assim que o texto for aprovado, já será possível dar início a investimentos que vão se traduzir em benefícios para a população.

“Quanto antes a gente aprovar, mais rápido vai chegar esse investimento para o cidadão. Tem por exemplo [verba para] a questão dos hospitais regionais, que estão sendo concluídos. Essa é uma grande reivindicação da população neste momento de pandemia. O que eu estou pedindo é celeridade para a gente aprovar isso”, disse.

Já em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, Gustavo Valadares defende que a aprovação é necessária porque, caso contrário, o Estado pode se tornar inviável do ponto de vista financeiro.

Atualmente, Minas Gerais não paga uma parcela mensal de cerca de R$ 500 milhões da dívida com a União por causa de liminares na Justiça, que eventualmente podem ser revertidas. A adesão ao plano de recuperação fiscal daria mais segurança jurídica, já que os pagamentos continuariam suspensos enquanto o Estado estiver no regime de recuperação.

Apesar de ainda não ter conversado com os demais líderes sobre a tramitação do projeto, Valadares considera ser possível construir um consenso junto aos colegas.

“Dá para se construir algo cedendo um pouquinho. Mas é importante a construção de um texto que nos faça manter esse não pagamento mensal da dívida”, disse.

Fonte: O Tempo