A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na última sexta-feira 30, duas mensagens do governador Fernando Pimentel(PT) encaminhando dois projetos de lei orçamentários: um que contém o Orçamento Fiscal do Estado para 2017 e o outro com a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2017.
No caso do orçamento, a receita é estimada em R$ 87.271.232.631 e a despesa fixada em R$ 95.335.872.481, evidenciando o déficit de aproximadamente R$ 8,06 bilhões.
Segundo Fernando Pimentel, a complexidade de solução do problema econômico do Estado remonta à insuficiência do crescimento das receitas estaduais, a despeito de medidas adotadas em 2016, tais como o Programa Regularize e as reformas na legislação tributária.
O governador acrescenta ainda que, no esforço de reduzir e equalizar o déficit, as despesas previstas são, em quase sua totalidade, de natureza obrigatória ou de atendimento a demandas sociais.
Receitas
Do total da receita fiscal prevista de cerca de R$ 87,27 bilhões, as receitas correntes somam R$ 78,69 bilhões, com as deduções correntes da ordem de aproximadamente R$ 8,38 bilhões. Já as receitas de capital estão estimadas em R$ 1,9 bilhão.
Por sua vez, as receitas intraorçamentárias (receitas de transações entre os órgãos da própria administração pública estadual) tem previsão no montante de R$ 15,05 bilhões, mesmo valor das despesas intraorçamentárias.
Nas receitas correntes, a receita tributária responde por 70% do total, em torno de R$ 55,30 bilhões, dos quais a maior contribuição vem do ICMS, com R$ 42,97 bilhões. Já nas receitas de capital (R$ 1,9 bilhão), as receitas de operações de crédito correspondem a 57%, com R$ 1,07 bilhão.
Despesas
Na despesa total (R$ 95,33 bi), respondem pela maior parte dos recursos as despesas: correntes, fixadas em R$ 74,47 bi (78%); de capital, no valor de R$ 5,13 bi (5,3%); e reserva de contingência, de R$ 678,52 milhões (0,71%).
Segundo a proposta, o grupo de despesas de pessoal e encargos é o mais significativo no orçamento, representando 62% das despesas correntes e 48% da despesa fiscal total, com o valor de aproximadamente R$ 45,88 bilhões.
Quanto aos juros e encargos da dívida, eles respondem por 3% das despesas correntes, com R$ 2,21 bilhões. As transferências constitucionais aos municípios correspondem a 18% das despesas correntes: R$ 13,57 bilhões. E as demais despesas correntes participam com R$ 12,79 bilhões (17%).
Saúde e educação
Já os investimentos e as inversões financeiras (destinados, basicamente, aos setores de transporte, saúde e educação) estão fixados, respectivamente, em R$ 2,8 bilhões e R$ 168,44 milhões, representando, somados, 58% das despesas de capital.
A amortização da dívida está orçada em R$ 2,15 bilhões, correspondendo a 42% das despesas de capital.
PPAG se alinha a objetivos da ONU
A adesão aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foi o ponto destacado pelo governador na apresentação do projeto do PPAG. Os objetivos se desdobram em 169 metas a serem cumpridas em nível nacional, estadual e local, até 2030. De acordo com a mensagem, a proposta assume a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), em vigor desde janeiro de 2016.
Há objetivos relacionados à erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança no clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização.
A partir de 2017, todos os programas do PPAG estarão vinculados a pelo menos um desses objetivos. Além disso, o governador afirmou que a revisão se norteou, entre outros critérios, pelo contexto macroeconômico e fiscal, pela execução do PPAG em 2016 e pelas demandas oriundas do processo de construção de políticas públicas, nos Fóruns Regionais.
Duas fases
Na exposição de motivos, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, afirmou que a revisão do PPAG foi dividida em uma fase qualitativa e outra quantitativa. Na primeira, os órgãos e entidades incluíram, excluíram ou alteraram os programas, ações e produtos. Já na fase quantitativa, o foco foi a alocação de recursos e as metas físicas, por ação.
As alterações aprovadas pela ALMG deverão ser incorporadas à Lei 21.968, de 2016, que estabelece o PPAG para 2016 a 2019. Elaborado a cada quatro anos, o PPAG propõe, de forma regionalizada, objetivos, metas e investimentos da administração pública em saúde, educação, estradas, meio ambiente, segurança pública, assistência social, entre outras áreas.
O plano é revisado anualmente, de forma regionalizada, sob coordenação da Comissão de Participação Popular da Assembleia. As sugestões podem ser incorporadas ao projeto, que é analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com a participação de outras comissões.
