A Prefeitura de Viçosa, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realiza durante o mês de junho a campanha de combate ao trabalho infantil. O propósito é esclarecer a população sobre os danos do trabalho precoce.
A Constituição Brasileira permite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos de idade, e a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. O aprendiz é aquele que tem um contrato de trabalho especial e com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Parte do seu tempo de trabalho é dedicada a um curso profissional e outra é dedicada a aprender e praticar, no local de trabalho, aquilo que foi ensinado nesse curso.
Os adolescentes a partir de 16 anos podem trabalhar, mas também há restrições. O trabalho não pode ser rigoroso, insalubre, penoso, noturno e em locais prejudiciais à saúde física e psíquica dos adolescentes.
Em Viçosa, as denúncias são feitas por meio do CMDCA, que possui conselheiros que irão verificar as denúncias. As denúncias são encaminhadas para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e seguem para o judiciário ou Ministério Público.
Para denunciar casos de trabalho infantil, ligue para o CMDCA no telefone (31) 3892-8286.
