O requerimento do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-ute) reivindicou à justiça o direito de receber o salário até o 5° dia útil e em parcela única. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu ao requerimento feito pelo sindicato e determinou através de uma liminar, que o Estado cumpra essas funções.

Atualmente, a administração estadual vem depositando o salário de forma escalada e com atrasos. Assim, através da nova determinação se o Estado descumprir o acordo, deverá pagar uma multa diária de R$ 30 mil. O acordo foi assinado pela desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte. No documento, o sindicato aponta o fato do Estado estar parcelando os salários desde janeiro de 2016 e de que mesmo com essa divisão das parcelas, o cronograma proposto dos pagamentos também não vem sendo cumprido.

O Sind-UTE aponta que o governo não proporcionou medidas para alterar a situação dos trabalhadores e regularizar a situação. Como resposta a situação, o estado alega dificuldades de arrecadação em caixa. Além disso, o sindicato aponta que o Executivo tem dado prioridade a parte do funcionalismo, pois até este mês não havia diferenciação no pagamento dos salários entre os cargos profissionais. Contudo, em uma declaração da Secretaria de Fazenda, os servidores das áreas de segurança e Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) iriam receber uma maior parcela do salário, enquanto os outros profissionais iriam receber somente a metade.

A desembargadora reconhece a ação de escalamento do pagamento dos salários como uma medida cabível mediante a crise financeira que o país passava. Contudo, em meio à dois anos da adotação da medida e de nenhuma perspectiva de regularizar a situação, algumas medidas como essas deveriam ser tomadas. "Não se pode admitir que uma medida, a princípio excepcional, se torne permanente, sem perspectiva de solução, causando enorme prejuízo aos servidores que dependem da verba salarial", destaca.

Segundo o advogado geral do Estado, Dr. Onofre Batista, o governo ainda não foi comunicado sobre essa decisão judicial. Além disso, ele destaca que o Estado não possui condições de cumprir essas medidas. "O problema todo é que ninguém atrasa porque quer, ainda mais no ano eleitoral. Isso é uma impossibilidade de recursos financeiros, não é uma questão de querer. Ainda mais que todo recurso está sendo direcionado para folha, a educação é um contingente muito alto", disse. Além disso, Batista aponta que o Estado irá recorrer a decisão judicial e que muitas vezes já ganhou a ação em causas parecidas. A programação do Estado para o mês de julho, foi do pagamento da primeira parcela para o dia 13, a segunda para o dia 25 e a terceira no dia 31.