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PMMA INTERDITA OBRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EM ERVÁLIA

A Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa compareceu a Localidade Jatiboca, Zona Rural, Ervália-MG, onde constataram diversas intervenções em uma Área de Preservação Permanente, sem a devida licença/autorização dos órgãos ambientais competentes.

No local havia um curso d´água, onde foram construídas várias edificações e hoje funciona um restaurante, uma mercearia, um pesque e pague e um posto de combustíveis.

Dentro da Área de Preservação Permanente ainda foi construído um campo de futebol society, um depósito de gás, um depósito de materiais, uma residência e piscina, numa área de 1,1 hectares.

Foi feita uma indenização no valor de R$ 7.608,09 e determinado a suspensão das atividades do posto de combustível e da venda de gás, sendo que o autor está sujeito a demolição de todas as obras ao término do processo administrativo, além da reparação dos danos ambientais.

O autor incorreu no delito capitulado no artigo 48, da Lei 9.605/98, razão pela qual foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), no qual se comprometeu a comparecer em juízo no Fórum da Comarca de Ervália-MG.

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