O Vereador Sérgio Aloíso (Sérgio Construtor) (PSDC) apresentou o Requerimento n° 023/2019, que solicita a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a responsabilidade quanto a possibilidade de irregularidades no abastecimento de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Viçosa, durante a reunião Ordinária da terça-feira (30).
Como justificativa o documento apresenta denúncias recebidas relativas a possibilidade de abastecimento irregular e análises de documentos feitas pelo Vereador Sérgio, que apontam supostos problemas em placas de 12 veículos, sem condições de uso e parados há algum tempo, que seguem sendo abastecidos; o número de abastecimentos em galões; o fato de um mesmo veículo ser abastecido com diesel e gasolina; o gasto de 75
litros de gasolina com a roçadeira da Secretaria Municipal de Agricultura; veículos que não fazem parte da frota, referenciados como de prestadores de serviço ao Município abastecendo na conta do mesmo; indicação de 5 veículos, dentre os 12 citados, com mais de uma centena de abastecimentos, alguns até sem identificação de quilometragem ou com pequena avaria na mesma e rasuras nas Requisições de Combustível (RDC’s)
onde existe a identificação das placas, havendo sua substituição por placas dos veículos parados.
De acordo com o Art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, as CPI’s serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, no caso da atual legislatura 5 vereadores, com a formação de uma Comissão de 3 parlamentares, designados pelo Presidente da Câmara, desde que assegurado tanto quanto possível a representação proporcional partidária.
Para o Vereador Sérgio a abertura da CPI busca melhorar o andamento dos serviços públicos analisando os documentos apresentados “peço essa investigação para que possamos cumprir nosso papel como vereadores, de fiscais da população, para poder sanar qualquer dúvida com relação ao uso dos recursos públicos”, afirmou
Além de Sérgio, que na semana passada apresentou o Ofício n° 003/2019 tratando do tema, o documento citado recebeu assinaturas dos vereadores Antônio Elias Cardoso (PTB), Presidente da Casa, Sávio José (PT), Vice-Presidente, Brenda Santunioni (Progressistas), Carlitos Alves (Meio Kilo) (PSDB), Edenilson Oliveira (MDB), Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) e Ronildo Ferreira (Dj Ronny) (PSC).
Pedido de Cassação
Também na reunião Ordinária foi lido o Pedido de Cassação do Prefeito Municipal, Ângelo Chequer (PSDB), feito pelo eleitor do município de Viçosa, Isac de Souza Marçal, sob a justificativa do não atendimento das indicações n° 468/2018, n° 56/2019 e n° 62/2019, apresentadas pelo Vereador Sérgio Construtor, no período legal de 15 dias de acordo com o Decreto de Lei n° 201/1967, que regulamenta o processo de cassação de prefeitos e elenca uma série de atos considerados ações político-administrativas que sujeitam a perda do mandato.
De acordo com o cidadão, a ausência intencional de resposta demonstra desrespeito para com o Poder Legislativo e fere o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. A cassação do Prefeito já havia sido solicitada pelo Vereador Sérgio, pois segundo ele "o descaso do Executivo é uma falta de respeito com vereadores e a população”, disse na ocasião.