O Projeto de Lei n° 019/2019, que trata da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) foi aprovado, em 1ª votação, na reunião Ordinária da terça-feira (07). O Projeto de autoria do Prefeito Municipal Ângelo Chequer (PSDB) repercutiu entre os parlamentares.
O documento prevê que o FMDPD funcionará como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos, campanhas e ações, dirigidas à pessoas portadoras de deficiência, vigorando por tempo indeterminado e com o saldo positivo apurado em balanço de cada exercício fiscal transferido para o seguinte.
As receitas do Fundo serão provenientes de dotações orçamentárias do Município em caso de disponibilidade financeira; emolumentos, multas e taxas arrecadadas no controle e fiscalização das legislações especiais e do Estatuto da Pessoa com Deficiência; União, Estado e órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por
meio de convênios; transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta; ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; contribuições, destinações e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica e demais recursos a ele destinados.
O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) enfatizou a participação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD) na construção do Projeto “é um documento que se concretiza com a participação do Executivo e do Conselho, que muitas vezes esteve aqui representado por seu Presidente Israel Rosa, e vai beneficiar muito esse grupo”, disse. Já o Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Vice-Presidente do CMDPD lembrou das perspectivas que se apresentam com a criação do Fundo “a aprovação desse documento dará possibilidade da abertura de vários editais, contemplando pessoas, famílias e projetos sociais que lidem com a causa”, afirmou. A Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) reforçou a fala dos parlamentares demonstrando satisfação com o Projeto “é muito bom ver uma luta dessa, histórica, ter um desfecho positivo”, concluiu.
Projeto de Lei n° 016/2019
O Projeto de Lei n° 016/2019 que institui a criação do Conselho Municipal de Usuários de Transporte Público, entrou para a votação e recebeu pedido de vistas do Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PTC), atendendo à solicitação do Líder do Prefeito na Casa, Vereador Arlindo Carneiro (Montanha) (PSDB), Presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, ausente no momento da discussão. O pedido de vistas foi justificado em função de um Ofício recebido por Montanha com orientações a respeito do Projeto, sendo necessário maior apreciação do mesmo a fim de verificar possíveis alterações.
A fundação do Conselho é uma iniciativa da Vereadora Brenda, autora do Projeto, e vem como desdobramento das diversas reuniões realizadas pela parlamentar ao longo do ano passado para discutir o transporte público coletivo em Viçosa. Segundo Brenda, o objetivo do Projeto é promover debates e consequentes ações para a melhoria do transporte no Município "queremos um espaço para discutir, propor ideias, fiscalizar e
acompanhar de modo geral tudo que envolva esse tema", afirmou.
Fonte: CMV.