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CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO É APROVADO

O Projeto de Lei n° 016/2019 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Público, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) foi aprovado, em 1ª votação, na reunião Ordinária da terça-feira (21).

O Projeto propõe a criação do Conselho como órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao transporte público, sua mobilidade e acessibilidade, atuando no controle social da gestão de políticas públicas de transportes, com participação do Poder Público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão dos transportes públicos no Município.

O comitê terá regimento interno elaborado por seus integrantes e aprovado por decreto do Poder Executivo, dispondo sobre sua organização, funcionamento, atribuições e outras matérias de sua competência legal, realizando Plenárias Populares ou Audiências Públicas, com o objetivo de avaliar e propor políticas para serem implementadas pelo Município, garantida a divulgação à população. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, visando o equilíbrio de sua representação. Os representantes do Poder Público devem ser: 01 da Secretaria de Assistência Social, 01 da Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) de Viçosa, 01 do Departamento de Turismo, 01 da Secretaria Municipal de Finanças, 01 do Departamento de Fiscalização, 01 da Câmara Municipal e 01 da Polícia Militar. Já os da Sociedade Civil serão: 01 da Associação dos Moradores, 01 dos Estudantes, 01 da Associação dos Deficientes Físicos, 01 do Conselho do Idoso, 01 da Imprensa, 01 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Viçosa, 01 do Parlamento Jovem (PJ) e 01 do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável.

De acordo com a Vereadora Brenda a criação do conselho vem como desdobramento das diversas reuniões realizadas, por ela, ao longo do ano passado para discutir o transporte público coletivo em Viçosa, e visa aumentar a representatividade do cidadão nas discussões sobre o tema “a criação do Projeto institucionaliza a presença da sociedade civil nas decisões tomadas no universo Executivo, permitindo que ela exerça de forma plena e direta sua cidadania”, disse. O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) parabenizou a parlamentar pela criação da Lei, lembrando que no contrato assinado há 15 anos entre Prefeitura Municipal e viação União, existe a possibilidade da criação do Conselho “se o contrato com a empresa que presta serviços ao Município abre esse precedente, nada mais justo que permitir a população participar diretamente de decisões que vão influenciar tanto em sua vida”, ressaltou.

O Vereador Arlindo Carneiro (Montanha) (PSDB), único a votar de maneira contrária ao Projeto, justificou seu posicionamento citando a já existência de um Conselho para debater as questões relacionadas ao trânsito em Viçosa e que o mesmo vêm tendo baixa participação da população “já temos uma comissão muito atuante que trata do trânsito em nossa cidade e recebemos pouca procura dos cidadãos, então cabe aqueles que queiram participar dessas discussões se fazerem presentes em nossas reuniões”, disse.

Em resposta, a Vereadora Brenda afirmou ser uma questão legítima que busca apenas melhorar as condições para a população “as demandas vão chegar por meio do Conselho e vão facilitar inclusive nossa vida no atendimento às necessidades das pessoas”, concluiu.

Fonte: CMV.

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