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ROBERTO ANDRADE QUER VISITAR MINISTRA DO STF PARA TRATAR DE FERROVIAS

Em reunião da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (6), os deputados aprovaram pedido de visita à ministra Carmem Lúcia, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para conversar sobre a inconstitucionalidade nas prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de ferrovias apontada na ADI 5991. O requerimento é dos deputados Roberto Andrade, João Leite e da deputada Marília Campos.

Também foi aprovado pedido de audiência pública, em Sarzedo (Central), para debater a possível extensão de ramais ferroviários de passageiros para atender àquela cidade e outras do seu entorno. Este requerimento também tem Roberto Andrade como autor.

Após aprovação dos requerimentos, teve início audiência pública em que o procurador federal Fernando de Almeida Martins anunciou que, em aproximadamente 15 dias, deve ser apresentado o modelo final de um fundo ao qual será destinado cerca de R$ 1,3 bilhão, a ser aplicado no modal ferroviário. Os recursos são fruto de acordo com a VLI Logística, antiga Ferrovia Centro Atlântica (FCA), multada por abandonar trechos da malha arrendada.

O anúncio surpreendeu os presentes, que já esperavam discutir o que seria feito com o recurso. Porém, segundo o procurador, houve um revés nas negociações. “Foi um caminho difícil, de convencimento lento da concessionária e do Ministério da Infraestrutura, para que fosse criada uma conta vinculada blindada, com recursos destinados ao setor ferroviário, em projetos aprovados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”, contou.

Segundo ele, porém, na semana passada, veio a surpresa com a decisão do novo governo. “Vimos o trabalho de anos sendo jogado fora, com o Executivo mudando de ideia e querendo os recursos para o caixa do governo imediatamente. Entramos em pânico. E explicamos que, por estar judicializado, esse pagamento teria de ser feito nos termos que haviam sido apresentados antes. Não era simples assim como eles estavam pensando”.

Ainda de acordo com o procurador, em reunião realizada na manhã desta quinta, a situação se reverteu. “Em admirável trabalho interno, o caos foi revertido. Em 15 dias, será criado um sistema blindando, um fundo vinculado ao Ministério da Infraestrutura, para garantir que ele seja usado exclusivamente para beneficiar o modal ferroviário. Agora estamos mais otimistas”, afirmou.

De acordo com Martins, o grande desafio é manter boa parte dos recursos em Minas Gerais, onde estão cerca de 70% das ferrovias abandonas, às quais se refere o acordo, o que corresponderia a cerca de R$ 900 mil. Este recurso seria destinado a uma série de obras na área ferroviária, que incluiriam restauração do patrimônio histórico e a construção de novas linhas de passageiros.

Histórico – As concessões ferroviárias no Brasil foram firmadas no final dos anos 1990, com validade de 30 anos. Porém, mesmo ainda estando válidas, elas estão sendo renovadas pela União, por mais 30 anos, sob o argumento da antecipação de investimentos. As diretrizes gerais estão na Lei federal 13.334, de 2016, que também é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.991, proposta pela Procuradoria-Geral da República. Para revalidar a concessão da FCA, no entanto, é preciso resolver o passivo relacionado ao abandono de trechos da malha arrendada.

Em 2013, a ANTT editou a Resolução 4.131, a qual obriga a empresa a investir R$ 1,3 bilhão, em valores atualizados, em 17 obras que estabelece. Segundo a ONG Trem, as obras listadas foram de interesse da própria concessionária, que, inclusive, já teria utilizado R$ 150 milhões em seus próprios pátios. A partir daí foi iniciada uma batalha para que os recursos sejam destinados às ferrovias, especialmente ao transporte de passageiros.

Recursos – Chefe de gabinete do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Rosângela de Mendonça Guimarães disse que parte desses recursos precisam ser usados na conservação do patrimônio ferroviário brasileiro material e que 40% desse patrimônio se encontra no Estado. “Estamos lutando por recursos para preservar a estação de Chiador, a primeira de Minas e que está aos pedaços”, explicou.

Sobre os trechos de linhas ferroviárias que se encontram no Estado, mas são considerados federais, o diretor de Monitoramento do Sistema Intermunicipal da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), Eriênio Jaderson de Souza, explicou que um entendimento sobre a estadualização precisa existir. “Se a União entender que o trecho pode ser estadualizado, a Setop poderá gerir”.

Já o procurador do Estado de Minas Gerais, Valmir Peixoto Costa, explicou que um trem turístico de passageiros entre BH e Brumadinho, uma das possibilidades para o uso dos recursos, passaria por alguns detalhes. “Normalmente seria necessária apenas a cessão da linha pela União para o Estado intervir e fazer, porém lá tem a MRS atuando, em acordo com a União, num contrato em vigor. O trem de passageiros teria de ser feito, então, fora da linha em uso atualmente pelo trem de carga. Os dois usarem a mesma linha é algo mais complexo de se conseguir”.

Uma das autoras do requerimento para a realização da reunião, a deputada Marília Campos (PT) manifestou-se contrária à antecipação dos contratos de concessão, mas, segundo ela, se isso acontecer, os recursos da multa devem ficar em Minas. “Não adianta nada se o recurso não ficar aqui. Isso tem de estar claro no acordo”, afirmou.

O presidente da Comissão, deputado João Leite (PSDB), disse ser uma maldade, um “capitalismo selvagem” aceitar a antecipação apenas para ter acesso imediato aos recursos da multa. “Mais 40 anos sem retorno para Minas Gerais? Não vamos suportar isso”, enfatizou. O vice-presidente, deputado Gustavo Mitre (PSC), reforçou a colocação do colega. “Que os recursos fiquem em Minas e amarrados aos contratos da área ferroviária”, concluiu.

Fonte: ALMG (com informações da Assessoria de Comunicação – Roberto Andrade)

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