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PREFEITURA DE VIÇOSA DIVULGA NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE FUNCIONÁRIOS EM REGIME DE ESCRAVIDÃO EM CONSTRUÇÃO DE CRECHE

O Prefeito de Viçosa, no uso de suas atribuições, e em respeito ao compromisso com a Transparência de sua Gestão, faz saber que, acerca da Fiscalização do Ministério do Trabalho na Obra da Construção de um Centro Municipal de Educação Infantil, no Bairro de Lourdes, a Procuradoria está acompanhando os trâmites que ainda são de análise e investigação do que compete a denúncia.

De antemão, a Administração Pública informa que, cumprindo o que lhe compete, já havia notificado à empresa contratada sobre a necessidade de adequação ao alojamento de seus funcionários.  Fez cumprir os trâmites legais que cabem à Gestão, quando impôs Termo de Ajustamento de Conduta, assinado pela empresa contratada.

A todo tempo, diante da atuação do Ministério do Trabalho, o Município se fez presente, através da Procuradoria e da Secretaria de Obras, perfazendo atendimento com presteza e agilidade, inclusive, se colocando à disposição para alojar em hotel os funcionários. Porém, a própria empresa atendeu às exigências.

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