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COMISSÃO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES AMPLIA PRAZO PARA CONSULTA POPULAR

Uma comissão nomeada pelo prefeito Ângelo Chequer está trabalhando na revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Viçosa. A sociedade civil está sendo convidada a participar enviando sugestões de modificações na Lei atual, que serão lidas e avaliadas pela comissão. Engenheiros, arquitetos, profissionais da área da construção civil e população em geral podem opinar por meio de formulário disponível no final desta página até dia 1º de agosto.

O atual Código de Obras e Edificações de Viçosa (Lei nº 1.633/2004) está em vigência há 14 anos e já sofreu alterações pontuais por diversas ocasiões na busca de adequá-los às novas realidades da construção civil ao longo desses anos. Considerando a necessidade de revisão do código e buscando estabelecer normas específicas para elaboração de projetos de engenharia que assegurem a observância de padrões mínimos de segurança, acessibilidade, higiene e conforto nas edificações, bem como a clareza e simplificação dos artigos da Lei, o prefeito Ângelo Chequer montou uma comissão para a revisão do texto, liderada pelo Instituto de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa (IPLAM).

De acordo com a diretora geral do IPLAM, Gerusa Ribeiro, o objetivo é que a nova Lei esteja de acordo com a realidade vivida diariamente pelos profissionais. “A participação dos profissionais é importante para a construção de uma Lei justa, aplicável na prática, e que priorize o interesse da coletividade sem atrapalhar o desenvolvimento econômico da cidade”, comentou.

Preencha o formulário AQUI.

Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa.

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