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REPRESENTAÇÃO DE MP QUE TRATA DE LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO É ENVIADA À PROCURADORIA

O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), apresentou, durante a reunião Ordinária da terça-feira (02), a Representação n° 016/2019 enviada ao Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Público, em Viçosa, Felipe Valente Sousa, solicitando fiscalização ao Processo Licitatório n° 0241/2018 para contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho pelo Município.

Na Representação o parlamentar fala de possíveis irregularidades na licitação, citando o não cumprimento a Lei n° 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o documento itens analisados mostram que há conflito nos valores que saltaram de R$ 186.940,00 orçado para R$ 571,00 ao final do processo, tendo sido realizados apenas dois orçamentos apesar da Lei n° 8666 determinar a necessidade de no mínimo três. No processo, que aconteceu no dia 18 de setembro do ano passado, foram credenciadas 3 empresas, com a vencedora e a segunda colocada, que herdaria a vaga, sendo desclassificadas pela não apresentação de documentos básicos comuns em qualquer licitação, restando apenas a terceira e consequentemente levantando dúvidas quanto ao favorecimento da vencedora final.

Para o Vereador Idelmino é necessário fiscalização com relação ao assunto “não podemos permitir que nossa população fique prejudicada de maneira alguma, precisamos agir para afastar quaisquer danos a nossa cidade e seus moradores”, afirmou.

Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.

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