CidadeMeio AmbientePolicia

SAAE É AUTUADO PELA PMMA POR CAUSAR POLUIÇÃO HÍDRICA E OPERAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM LICENÇA AMBIENTAL

No dia 12 de agosto de 2019, após recebimento de denúncia narrando poluição hídrica mediante lançamento de esgoto sem tratamento, os militares da Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa-MG realizaram uma fiscalização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa-SAAE.

Após fiscalização, foi constatado quatro infrações ambientais:

  • Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – romão dos reis, no valor de 3.750 UFEMG;
  • Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – Violeira, no valor de 3.750 UFEMG;
  • Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – Santa Clara, no valor de 3.750 UFEMG;
  • Por causar intervenção que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população, em razão do lançamento de esgoto sanitário in natura, sem tratamento prévio, nos corpos hídricos do município de viçosa, no valor de 33.750 UFEMG;

Além das multas simples, devido a constatação de poluição e degradação ambiental e a infração se prolongar no tempo, foi estipulada multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da multa simples cominada (33.750 UFEMG), qual seja, no valor de 1687,50 UFEMG.

A perícia técnica da Polícia Civil acompanhou os trabalhos e realizou os serviços de praxe.

Na seara penal, foi vislumbrado indícios da prática dos delitos capitulados no art. 54, §2°, V e art. 60, da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

O boletim de ocorrência foi encaminhado a Delegacia de Polícia Civil e ao Ministério Público.

Valor total das multas simples: 45000 UFEMG x R$3,5932 = R$ 161.694,00
Valor da multa diária: 1687,50 UFEMG x R$3,5932 = R$ 6.063,52

O SAAE de Viçosa divulgou uma nota oficial, na noite de ontem:

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, vem a público esclarecer sobre a divulgação realizada pela Polícia Militar do Meio Ambiente em que intitula “SAAE de Viçosa-MG autuado pela Polícia Militar de Meio Ambiente por causar poluição hídrica e operar estação de tratamento de esgosto sem licença ambiental”.

O auto de infração 137205/2019 foi entregue ao SAAE no dia (20/08) no qual constam aplicação de multas com base no Decreto 47.383/2018, alegando poluição ambiental por lançamento de esgoto em curso de água e por operar três pequenas estações de tratamento de esgoto sem a devida licença ambiental.

Inicialmente o SAAE esclarece que estará, junto a Assessoria Jurídica, tomando conhecimento das providências cabíveis, além do fato de ter o prazo de 20 dias para interpor recurso administrativo contra o auto de infração emitido, que será analisado pelo setor competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA em momento futuro

Esclarece ainda que, dependendo da decisão do recurso administrativo, é possível ainda, a propositura de demanda judicial que vise anular os eventuais efeitos das referidas infrações.

Apesar das multas objeto do auto de infração tratarem de lançamento de esgoto em curso de água, vale lembrar que existe processo judicial em trâmite que trata do mesmo tema, onde ainda existe prazo concedido judicialmente estabelecido para que o esgoto seja tratado cuja as providências estão sendo realizadas pela autarquia.

É imperativo reforçar o compromisso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa – SAAE em buscar soluções técnicas, financeiras e administrativas para construção da estação de tratamento de esgoto da Barrinha, bem como de outras estações de tratamento de esgoto de menor porte em outras localidades, sendo que atualmente possuímos 214 quilômetros de tubulações de esgoto que captam 86,84% do esgoto doméstico da cidade.

As ações que estão sendo realizadas pelo SAAE permitirão inserir Viçosa no rol do seleto grupo de cidades brasileiras que tem captação e tratamento de esgotos, uma vez que segundo dados do Atlas Esgotos da Agência Nacional de Águas, hoje 52,36% da população brasileira não têm sequer acesso a coleta de esgoto no país.

Afirmamos nosso compromisso na permanente ação de atender a população de Viçosa com o melhor serviço de água, esgotos e resíduos sólidos e na busca constante de investimentos e melhoria de qualidade de vida de nossa população.

Viçosa 20 de agosto de 2019

Etiquetas

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo
Fechar